21/11/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 13:49

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCOS HOLINGER DA SILVA SOUZA em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:55

Recebidos os autos
23/10/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:15

Recebidos os autos
08/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/09/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0774662-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS HOLINGER DA SILVA SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
19/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0774662-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS HOLINGER DA SILVA SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória para o fim determinar a suspensão dos efeitos decorrente de auto de infração de trânsito.

O pedido tem o seguinte teor: “Requer o deferimento da tutela de urgência para fins de suspender a penalidade aplicada de suspenção da CNH n. 0006711782, do autor, considerando a probabilidade do direito, o risco de dano na demora e a reversibilidade da medida".

DECIDO.

Sabidamente, o pedido de tutela de provisória tem por fundamento a urgência do provimento ou a evidência do direito vindicado.

No caso dos autos, a argumentação produzida pela parte autora não evidencia a presença dos elementos descritos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, que cede mediante produção de prova sobre a ilegalidade do ato.

Por ora, não há prova, além de ser necessário resguardar o exercício do contraditório pela parte ré, que poderá esclarecer se houve ou não a devida notificação do autor sobre a penalidade aplicada.

IMPROVEJO, portanto, o pleito liminar.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:40

Recebidos os autos
26/08/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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