05/09/2023 18:04

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA LOPES DA ROSA em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0763294-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve, Injúria, Dano AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE ALENCAR CAMPELO, RODRIGO OLIVEIRA LOPES DA ROSA SENTENÇA

Vistos.

Em relação ao delito de dano, de que seria vítima JOSÉ ALENCAR, não houve oferecimento de queixa-crime.

Os fatos ocorreram no dia 28/11/2022 e que já transcorreram mais de 6 meses desde então, sem que a(s) vítima(s) ajuizasse(m) a queixa-crime.

Há, assim, a decadência do direito de oferecer queixa-crime, o que leva à extinção da punibilidade do autor do fato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato RODRIGO OLIVEIRA LOPES DA ROSA, em relação ao delito de dano, pela decadência do direito de queixa-crime e, via de consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Ainda, considerando que a vítima RODRIGO ofereceu queixa-crime em desfavor de JOSÉ ALENCAR, conforme autos associados, e não havendo outro delito remanescente a ser apurado no bojo do presente termo circunstanciado, não se justifica a sua continuidade, pois o delito de injúria será processado e julgado nos autos da referida queixa-crime.

Dessa forma, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas todas as cautelas legais e dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
11/07/2023 13:22

Transitado em Julgado em 03/07/2023
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 13:52

Recebidos os autos
03/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/06/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/06/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 20:47

Expedição de Certidão.
23/06/2023 20:46

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:41

Recebidos os autos
19/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/06/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:52

Recebidos os autos
12/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
11/03/2023 01:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2023 14:16

Recebidos os autos
09/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2023 00:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
23/02/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias
30/11/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
28/11/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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