25/04/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:35

Juntada de guia de recolhimento
25/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:19

Expedição de Ofício.
16/04/2025 08:12

Recebidos os autos
16/04/2025 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
14/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/04/2025 19:37

Recebidos os autos
16/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:03

Recebidos os autos
14/10/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
14/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:43

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:27

Juntada de guia de recolhimento
02/10/2024 14:22

Expedição de Ofício.
02/10/2024 12:26

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:22

Recebidos os autos
01/10/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/09/2024 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0705530-96.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO À defesa para alegações finais, na forma da Ata ID 209690652.

São Sebastião, DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024, 18:10:12.

MARCELA ABRAHAO Diretora de Secretaria
18/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
03/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0705530-96.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas nos art. 129, § 13, arts. 147 c/c a 61, II, f, e art. 150, caput, todos do Código Penal, bem como no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, todos em contexto de violência doméstica, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (ID 204952919).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 5.786/2024 realizado perante a 30ª DP (ID 204814123), em que o réu foi preso em flagrante descumprindo as medidas protetivas deferidas em seu desfavor nos autos da MPUMP 0709020-63.2023.8.07.0012, das quais o agressor foi intimado em 10/03/2024 e que ainda estão vigentes (ID 204814117).

O suposto ofensor foi preso em flagrante em 20/07/2024 e, em 22/07/2024, teve a prisão convertida em preventiva pelo magistrado que presidiu a audiência de custódia no NAC (ID 204814111 e ID 204848180).

A denúncia foi recebida em 25/07/2024 (ID 205334775).

O denunciado foi citado pessoalmente em 04/08/2024 (ID 206399214) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, que reservou-se ao direito de apreciar o mérito da ação por ocasião das alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, com ressalva de eventual substituição no decorrer da instrução (ID 207292577).

Saneado o processo conforme ID 207863571.

O réu constitui advogado nos autos (ID 208675413) e pleiteou revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público pela manutenção da segregação (ID 208812175). É o relatório.

Passo à verificação da necessidade da manutenção da prisão preventiva do acautelado e decido.

Da análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva.

Os fatos apresentam gravidade concreta, porquanto o custodiado teria agredido a vítima, a injuriado e a ameaçado de morte em circunstâncias que demonstram uma gravidade fora do comum.

A defesa alega que não há perigo em o réu aguardar o processo em liberdade, pois não houve violação das medidas protetivas, uma vez que a vítima afirmou que havia reatado o relacionamento e que passava as noites na casa do réu.

Entretanto, de acordo com os autos, Lourisvaldo foi preso em flagrante no dia 20/07/2024, após ter descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira Diana Kelle S.

R., além de tê-la ameaçado de morte na mesma ocasião.

A segregação cautelar do acusado foi devidamente fundamentada, pois os elementos informativos apontaram a periculosidade da liberdade do agente para a ordem pública e para a segurança da vítima, extraída da gravidade dos fatos imputados ao réu, além do descaso do ofensor com as determinações judiciais.

Observa-se, portanto, que o decreto de prisão preventiva foi proferido de acordo com o legalmente estabelecido, bem como observou os parâmetros de necessidade e proporcionalidade da medida excepcional de prisão cautelar.

No tocante à prisão cautelar, este juízo não perde de vista que, como toda medida cautelar, a segregação do acusado se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida, o que não se verificou no caso concreto.

A prisão preventiva de LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA, além de necessária e adequada para garantir a ordem pública em sua dimensão subjetiva (evitar reiteração delitiva – possibilidade extraída de um juízo de risco formado a partir dos fatos acima apresentados), também tem importância coletiva, com vistas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a liberdade do acusado, diante das circunstâncias indicativas de periculosidade.

O réu descumpriu as medidas protetivas.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero considera legítimas as restrições à liberdade do agente enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência.

Consigno, ainda, o descabimento nessa seara de qualquer alegação de desproporcionalidade da custódia frente à eventual regime de pena a ser imposto ao acusado, uma vez que essa decisão é reservada ao juízo por ocasião da prolação de sentença, com observância aos preceitos legais e às circunstâncias do caso e do sentenciado.

Confira-se: RHC 97.412/MS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.

Por fim, não se verifica situação de excesso de prazo na instrução processual.

Segundo Instrução nº 01, de 21 de fevereiro de 2011, do Gabinete da Corregedoria, a duração razoável do processo criminal é de 75 (setenta e cinco) dias no procedimento sumário.

Contudo, é importante ressaltar que o prazo sugerido pela Instrução nº 01, do Gabinete da Corregedoria não é absoluto, devendo-se ter em mente que “a verificação de excesso de prazo não decorre de regra aritmética rígida, tendo como cetro o Princípio da Razoável duração do processo a ser aprimorado consoante as circunstâncias do caso, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual, sendo admitida a sua ocorrência apenas se a demora na tramitação do feito for injustificada.

Para tanto, é necessária a desídia do Juízo, atos protelatórios da acusação ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (Acórdão 1260163, 07152255220208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

O acusado encontrar-se acautelado há menos de 80 dias e, assim, não se verifica demora excessiva no processamento dos autos.

Aguarde-se a audiência de instrução e interrogatório designada para a data de 02/09/24 às 17:30.

Defiro o acréscimo das testemunhas de defesa indicadas em ID 208675413, pág. 7.

Diante do exposto, demonstrada a necessidade da preservação da prisão preventiva, mantenho a custódia cautelar de LOURISVALDO FERREIRA DA SILVA.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
27/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:46

Recebidos os autos
26/08/2024 19:46

Mantida a prisão preventida
26/08/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
26/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
19/08/2024 07:15

Expedição de Ofício.
16/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 17:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
16/08/2024 17:28

Recebidos os autos
16/08/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
04/08/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2024 13:15

Recebidos os autos
25/07/2024 13:15

Mantida a prisão preventida
25/07/2024 13:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/07/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/07/2024 12:22

Recebidos os autos
25/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
25/07/2024 09:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 09:14

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
22/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/07/2024 14:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/07/2024 14:15

Homologada a Prisão em Flagrante
22/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
22/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/07/2024 15:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/07/2024 11:52

Juntada de laudo
20/07/2024 16:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/07/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714364-70.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Alexey Van Der Broocke

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0714364-70.2024.8.07.0018

Alexey Van Der Broocke

Distrito Federal

Advogado: Miguel Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0705312-10.2020.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Danilo Pinto da Silva

Advogado: Lucas Fagner Fernandes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2020 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0734703-07.2024.8.07.0000

Jose Roberto Borgatto

Gabriel Viana Passos

Advogado: Daniel Miranda Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0705530-96.2024.8.07.0012

Lourisvaldo Ferreira da Silva

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Raynner Tiago Barbosa Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 13:13

Exibir Processo