23/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:36

Transitado em Julgado em 14/06/2025
16/06/2025 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JANETE BARBOSA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:16

Conhecido o recurso de JANETE BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *53.***.*04-68 (AGRAVANTE) e não-provido
20/05/2025 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
17/02/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/02/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO BARBOSA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0735167-31.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANETE BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Janete Barbosa dos Santos contra decisão proferida no Juízo da Vara Cível, de Família, e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - DF, que, nos autos de ação de anulação de registro civil, declinou da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Goiânia - GO, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "Em sede de preliminar de contestação, sustenta a parte requerida a incompetência territorial deste foro, uma vez que o registro de nascimento que se pretende anular foi lavrado na Comarca de Goiânia/ GO.

Com efeito, os Tribunais Superiores, com base no §5º do art. 109 da Lei n.º 6.015/1973, já uniformizaram sua posição no sentido de que a Lei de Registros Públicos estabelece dois foros como legítimos para a propositura da ação de retificação/ anulação de registro civil: o do assentamento do registro e o do domicílio do interessado.

Em análise aos autos, verifica-se que ambos os registros de nascimento do requerido foram, de fato, lavrados na Comarca de Goiânia/GO.

O primeiro, no 4º Registro Civil e Tabelionato de Notas (ID 171205613), e o segundo, no 1º Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos – Cartório Silva (ID 171205616). É certo que se trata de competência relativa e, nos termos do art. 64, caput, c/c art. 337, II, ambos do CPC, esta deve ser arguida como questão preliminar de contestação, oportunizando à parte contrária a manifestação a respeito, não podendo ser declarada de ofício, consoante o enunciado da Súmula n.º 33 do STJ, veja-se: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

E assim foi feito no presente caso.

Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, declinar da competência em favor de uma das Varas de Família de Goiânia/GO. (Grifamos. id. 206966386, processo de origem nº0704525-76.2023.8.07.0011 ).

Nas razões recursais, a agravante alega que a competência para julgar a ação deveria permanecer na Vara Cível, de Família, e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - DF, conforme já decidido anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em conflito negativo de competência.

Afirma que a ação não se limita à anulação de registro civil, mas envolve questões de direito de família, especificamente relacionadas à existência de filiação socioafetiva e seus efeitos sucessórios.

Reforça que a matéria em discussão não é de competência da Vara de Registros Públicos, mas sim da Vara de Família, dado o impacto direto nas relações familiares e sucessórias.

Argumenta que a decisão recorrida, ao declinar a competência para Goiânia - GO, acarretará prejuízos significativos, incluindo o risco de atrasos adicionais no processo, aumento de custos e possível arquivamento temporário do feito, o que exigiria a redistribuição e novas custas judiciais.

Postula, dessa forma, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, para evitar a imediata transferência do processo e os consequentes prejuízos.

No mérito, pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja reafirmada a competência da Vara Cível, de Família, e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - DF.

Preparo recolhido (id. nº 63187864). É a síntese do que interessa.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita a verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de decisão que acolheu a preliminar suscitada pelo agravado para reconhecer a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, declinar da competência em favor de uma das Varas de Família de Goiânia/GO.

O recorrente defende o equívoco da decisão, uma vez que a mudança de foro não apenas ignora a decisão da 1ª Câmara Cível que já havia determinado a competência da Vara de Família do Núcleo Bandeirante - DF para processar o feito, mas também impõe ônus desnecessários e prejudiciais às partes, que residem no Distrito Federal.

Em casos que envolvem a discussão da competência territorial, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado, quando há razoável dúvida acerca da jurisdição em que o feito deve tramitar.

Isso se justifica pela relevância da matéria em questão, uma vez que a definição da jurisdição competente possui impacto direto no curso do processo e na celeridade da prestação jurisdicional.

Quando há dúvida razoável sobre a correta alocação jurisdicional, o efeito suspensivo se apresenta como medida adequada para evitar potenciais prejuízos às partes envolvidas, garantindo que o processo não seja transferido precipitadamente para uma jurisdição que, ao final, poderia ser considerada incompetente.

A urgência, por sua vez, é patente, porquanto o declínio da competência para outra jurisdição poderá acarretar atrasos e custos adicionais para as partes envolvidas.

Tal cenário reforça a necessidade de uma análise criteriosa e cuidadosa antes de qualquer alteração na competência territorial ser efetivada, a fim de resguardar os direitos das partes e preservar a integridade do processo.

DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC).

Publique-se.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para manifestação.

Comunique-se ao Juízo de 1ª instância.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
26/08/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
26/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 22:59

Recebidos os autos
23/08/2024 22:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/08/2024 12:21

Recebidos os autos
23/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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