27/08/2025 15:01

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:59

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DEBORA VITORIA LOPES FERREIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA LOPES FERREIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:17

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:48

Recebidos os autos
30/07/2025 17:48

Não conhecido o recurso de Apelação de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (APELANTE)
30/07/2025 16:13

Não conhecido o recurso de Apelação de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (APELANTE)
10/07/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/07/2025 02:17

Decorrido prazo de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0705323-91.2024.8.07.0014 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP APELADO: ISABEL CRISTINA LOPES FERREIRA, DEBORA VITORIA LOPES FERREIRA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC: “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

A Portaria Conjunta 50/2013 deste e.

TJDFT, ao regulamentar “os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. § 2º No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado. § 3º Não será aceito comprovante de agendamento. § 4º Realizada a distribuição sem prévio recolhimento das custas, a guia e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados pelo interessado diretamente às Unidades competentes do Primeiro ou do Segundo Grau, as quais vincularão a guia ao processo por meio do sistema informatizado do TJDFT.

Concretamente, a parte recorrente não demonstrou a regularidade do preparo.

A despeito de o recorrente ter acostado a guia de custas no Id 73046871 e o correspondente comprovante de pagamento no Id 73046872, não consta nos autos a certidão automática gerada pelo sistema PagCustas com o comprovante do recolhimento do preparo.

A fim de se verificar a regularidade do pagamento efetuado pelo recorrente, realizou-se consulta ao sistema PagCustas deste Tribunal de Justiça pelo número do processo (https://pagcustas.tjdft.jus.br/consulta/custas-judiciais), no qual não consta nem mesmo a criação do pagamento das custas recursais.

Sendo assim, reputo não comprovado, no ato da interposição do recurso, o recolhimento regular do preparo.

Diante disso, FACULTO à parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos dos artigos 1.007, § 4º, e 1.017, § 1º, ambos do CPC, sob pena de o recurso não ser conhecido com fundamento na deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 27 de junho de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/06/2025 17:35

Recebidos os autos
27/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/06/2025 13:43

Recebidos os autos
25/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/06/2025 16:38

Recebidos os autos
18/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746776-60.2024.8.07.0016

Jader da Silva Araujo

Paulista Comercio e Locadora de Veiculos...

Advogado: Leonardo Gomes Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0734478-81.2024.8.07.0001

Condominio do Edificio Residencial Alber...

Elece Corretagem, Assessoria, Consultori...

Advogado: Kamila Lopes Cruz Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0713355-09.2024.8.07.0007

Josyellen Crysthyna Martins de Araujo

Claro S.A.

Advogado: Josyellen Crysthyna Martins de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0740449-07.2021.8.07.0016

Alessandro Santos Ikawa

Jorge Guedes Farias

Advogado: Bruno Adao Duraes Vargas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0705323-91.2024.8.07.0014

Isabel Cristina Lopes Ferreira

Kandango Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 20:09

Exibir Processo