12/06/2025 21:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NEURACIR MARIA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720264-25.2023.8.07.0000 RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM RECORRIDO: NEURACIR MARIA DOS SANTOS DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), com a finalidade de uniformizar a controvérsia sobre o “Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salário mínimos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
11/10/2024 14:26

Recebidos os autos
11/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 14:26

Recebidos os autos
11/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/10/2024 14:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
11/10/2024 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/10/2024 10:55

Recebidos os autos
11/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720264-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/09/2024 15:16

Recebidos os autos
18/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:06

Juntada de Petição de recurso especial
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, não se prestando para a rediscussão da causa. 2.

A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3.

Em que pese a argumentação e combatividade do embargado, que busca seus direitos como credor, a matéria foi integralmente e corretamente abordada tanto na decisão que indeferiu a antecipação de tutela ao recurso interposto, quanto no julgamento colegiado do agravo de instrumento. 4.

No caso concreto, analisou-se de forma precisa a questão da impenhorabilidade da verba salarial, sendo possível observar que pouco se enfatizou o montante recebido pela recorrida.

A argumentação apresentada teve como fundamento principal o não enquadramento do caso analisado nas hipóteses previstas pelo Código de Processo Civil que descrevem exceções à impenhorabilidade de salários (art. 833, §2º, CPC). 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
16/08/2024 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:48

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 16:55

Recebidos os autos
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/03/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 09:24

Recebidos os autos
29/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:58

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
30/11/2023 15:42

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:52

Deliberado em Sessão - Retirado
24/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 16:45

Recebidos os autos
28/06/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:47

Recebidos os autos
31/05/2023 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 18:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/05/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/05/2023 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 15:38

Distribuído por sorteio
24/05/2023 15:36

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
24/05/2023 15:36

Juntada de Petição de anexo
24/05/2023 15:36

Juntada de Petição de atos constitutivos
24/05/2023 15:35

Juntada de Petição de atos constitutivos
24/05/2023 15:35

Juntada de Petição de atos constitutivos
24/05/2023 15:35

Juntada de Petição de atos constitutivos
24/05/2023 15:34

Juntada de Petição de atos constitutivos
24/05/2023 15:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
24/05/2023 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 15:33

Juntada de Petição de anexo
24/05/2023 15:33

Juntada de Petição de anexo
24/05/2023 15:33

Juntada de Petição de anexo
24/05/2023 15:31

Juntada de Petição de anexo
24/05/2023 15:31

Juntada de Petição de anexo
24/05/2023 15:30

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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