16/09/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 18:33

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CRISTINA ANDRADE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVI GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719155-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CRISTINA ANDRADE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, DAVI GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SABRINA CAROLINE DE BARROS MONTANDON FERRAZ, BRUNO RODRIGUES CARNEIRO, ALBANIZA DE OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora pretende a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo da parte requerida, sob o fundamento de sua inadimplência.

Neste quadro, busca o autor o despejo fundado na falta de pagamento dos aluguéis.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis só têm competência para as causas de despejo para uso próprio (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso III).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/08/2024 22:48

Recebidos os autos
21/08/2024 22:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2024 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/08/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/08/2024 19:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/08/2024 16:16

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/08/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 06:49

Recebidos os autos
20/08/2024 06:49

Declarada incompetência
15/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/08/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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