30/09/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0774291-70.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASH DO BRASIL RECUPERACAO DE CREDITO LTDA REQUERIDO: WESLEY SILVA BEZERRA JUNIOR SENTENÇA HOMOLOGO a desistência requerida pelo(a) autor(a) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 LJE).

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
10/09/2024 18:40

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 16:31

Recebidos os autos
10/09/2024 16:31

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CASH DO BRASIL RECUPERACAO DE CREDITO LTDA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0774291-70.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASH DO BRASIL RECUPERACAO DE CREDITO LTDA REQUERIDO: WESLEY SILVA BEZERRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu (Gama), salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Além disso, é imperioso destacar a recente alteração no artigo 63, §§1º e 5º do CPC, que rege a matéria e assim dispõe: “Art. 63 § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 23 de agosto de 2024, às 14:14:12.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/08/2024 14:59

Recebidos os autos
23/08/2024 14:59

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/08/2024 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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