01/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 11:52

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 10:00

Recebidos os autos
08/07/2025 10:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/02/2025 11:12

Juntada de Petição de impugnação
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:29

Recebidos os autos
19/11/2024 19:29

Outras decisões
13/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/08/2024 13:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711618-62.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATO ANTONIO PINTO FERREIRA EXECUTADO: SIDNEY BARROS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Apresentar nova procuração, considerando que a assinatura constante em ID n. 204361281, diverge da assinatura constante no documento de identificação apresentado pela parte; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 6
25/08/2024 22:18

Recebidos os autos
25/08/2024 22:18

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/07/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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