17/07/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:10

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 19:37

Transitado em Julgado em 27/06/2025
26/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de HILTON SANTOS NEVES em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:57

Recebidos os autos
28/05/2025 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
28/05/2025 15:04

Desentranhado o documento
27/05/2025 19:12

Recebidos os autos
29/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
23/03/2025 13:52

Recebidos os autos
23/03/2025 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/01/2025 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
28/01/2025 14:58

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 03:02

Recebidos os autos
27/01/2025 03:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 14:00, 2ª Vara Cível de Samambaia.
11/11/2024 20:57

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:05

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
28/10/2024 14:00

Juntada de Petição de representação
23/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 17:23

Recebidos os autos
03/09/2024 17:23

Outras decisões
03/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/08/2024 19:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713580-23.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILTON SANTOS NEVES REU: STEFANY GLENDA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel).

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente.
25/08/2024 22:19

Recebidos os autos
25/08/2024 22:19

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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