13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708314-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS (CPF: *48.***.*67-20); DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO (CPF: *37.***.*90-94); Nome: ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS Endereço: Avenida Pau Brasil, ap. 701, Bloco A Lote 12, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71926-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença visando o pagamento de valor principal de processo individual. 2.

Parte dispensada do adiantamento das custas. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 15:59:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
10/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:14

Recebidos os autos
10/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
09/09/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2025 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:55

Recebidos os autos
26/02/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:37

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 13:54

Recebidos os autos
04/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
30/11/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/11/2024 15:47

Juntada de Petição de razões finais
12/11/2024 02:28

Publicado Ata em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/11/2024 22:42

Juntada de ata
06/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:08

Expedição de Ofício.
14/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 17:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/09/2024 18:16

Recebidos os autos
27/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DENIS MOURA DOS SANTOS - CPF: *48.***.*67-20 (REQUERIDO).
27/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 20:24

Recebidos os autos
28/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
21/07/2024 03:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/07/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/07/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:22

Recebidos os autos
09/05/2024 16:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
09/05/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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