26/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) em 28/05/2025.
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:35

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *05.***.*40-87 (ADMINISTRADOR JUDICIAL) em 19/10/2025.
17/04/2025 19:10

Recebidos os autos
17/04/2025 19:10

Outras decisões
02/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010018-69.2014.8.07.0018 (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A fim de evitar eventual nulidade, intime-se o administrador judicial acerca da decisão proferida no ID 46934751, prosseguindo-se o feito nos termos nela determinados.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2023 14:24

Recebidos os autos
25/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 13:14

Expedição de Mandado.
20/02/2023 07:17

Expedição de Certidão.
29/01/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:05

Expedição de Mandado.
15/12/2022 21:16

Recebidos os autos
15/12/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/07/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 12:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 24/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:57

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2022 15:45

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:11

Recebidos os autos
01/04/2022 17:11

Declarada incompetência
21/01/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/10/2021 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 17:13

Recebidos os autos
29/09/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 26/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 19:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2021 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010018-69.2014.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em sede de embargos à execução fiscal que buscava a satisfação de crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios, isoladamente, inscritos em dívida ativa. É o breve relato do necessário.

DECIDO. É cediço que a competência absoluta não é passível de prorrogação, nos termos dos art. 43 e 62 do CPC. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Nesse diapasão, compete ao MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF a competência para processar o cumprimento de sentença decorrente de demanda que tinha por objeto apenas o crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É certo que o parágrafo único do art. 3º da supracitada Resolução previu exceção específica quanto à redistribuição de processos de execuções fiscais já sentenciados, enquanto o art. 2º, II, da aludida Portaria autorizou a redistribuição manual de processos que retornarem da instância superior, caso haja necessidade de continuidade ou pedido de cumprimento de sentença.

Veja-se, porém, que, neste caso, os atos normativos trataram da redistribuição como mero ato cartorário, independente de despacho ou decisão, de modo que não restringiu a interpretação do juiz quanto a quem compete processar e julgar o cumprimento de sentença.

Ademais, ainda que se fizesse interpretação restritiva, o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 11/2020 tratou apenas das ações de execuções fiscais e não de seus respectivos embargos, tanto que o art. 2º, II, da Portaria Conjunta nº 9/2021, admitiu a redistribuição de processos que retornarem da instância superior, no caso de pedido de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/07/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:47

Recebidos os autos
24/06/2021 14:47

Declarada incompetência
22/06/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/04/2020 15:13

Recebidos os autos
23/04/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/11/2019 14:16

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:31

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 11/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 02:49

Publicado Decisão em 17/10/2019.
16/10/2019 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 18:54

Recebidos os autos
10/10/2019 18:54

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2019 04:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 31/05/2019 23:59:59.
25/03/2019 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2019.
22/03/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/03/2019 14:59

Juntada de Certidão
07/03/2019 19:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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