23/10/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:25

Recebidos os autos
21/10/2024 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/10/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 09:31

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HELOISA HELENA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707439-70.2024.8.07.0014 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: HELOISA HELENA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc.

Petição autoral de ID 209061188 requer desistência do presente mandado de segurança.

Apenas a título de esclarecimento, importa trazer entendimento jurisprudencial excerto no informativo 533 do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: O impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito.

Esse entendimento foi definido como plenamente admissível pelo STF.

De fato, por ser o mandado de segurança uma garantia conferida pela CF ao particular, indeferir o pedido de desistência para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configuraria patente desvirtuamento do instituto.

Essa a razão por que não se aplica, ao processo de mandado de segurança, o que dispõe o art. 267, § 4º, do CPC ("Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.").

Precedentes citados do STF: RE 669.367-RJ, Pleno, DJe 9/8/2012; e RE-AgR 550.258-PR, Primeira Turma, DJe 26/8/2013.

REsp 1.405.532-SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013.

Assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo impetrante e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 14:36:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
28/08/2024 17:30

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:00

Recebidos os autos
28/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de HELOISA HELENA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 06:26

Expedição de Mandado.
31/07/2024 18:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:57

Recebidos os autos
31/07/2024 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/07/2024 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 23:47

Recebidos os autos
29/07/2024 23:47

Declarada incompetência
29/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
29/07/2024 11:34

Recebidos os autos
29/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
29/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/07/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717164-07.2024.8.07.0007

Antonio Dantas de Sousa

Joao Ribeiro da Silva

Advogado: Sergio de Freitas Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0706560-91.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Rosa de Lima Coalho

Advogado: Amanda Palma Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0708303-38.2020.8.07.0018

Claudice Alves Santos Litran

Distrito Federal

Advogado: Severino Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2020 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0722664-27.2024.8.07.0016

Guilherme Bergami Fragali

Viamar Veiculos, Pecas e Servicos LTDA

Advogado: Arnaldo dos Reis Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0752944-54.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Jose Hilton Carvalho de Araujo

Advogado: Landerson Carvalho de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2019 14:25

Exibir Processo