28/07/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:55

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0712941-22.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: GLAUTIERRE ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial em que figura como indiciado GLUTIERRE ALVES DE OLIVEIRA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03.

Foi firmado com o indiciado acordo de não persecução penal, devidamente homologado por este juízo ao Id. 163094597.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (Id. 166356067). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que foram cumpridas integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante dos comprovantes de Id. 166184127.

Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de GLUTIERRE ALVES DE OLIVEIRA SILVA (nascido em 12/11/1990, filho de Geremias Barbosa de Oliveira e de Silvany Alves de Oliveira), com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Decreto a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo e dos munições que a acompanham, ambos descritos no AAA nº 1046/2021 - 16ª DPDF (Id. 111169887), o que faço nos termos do art.28-A, inciso II, do CPP, em conformidade à 4ª cláusula do ANPP ora homologado.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos, independentemente de intimação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
25/07/2023 22:57

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 15:23

Recebidos os autos
25/07/2023 15:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2023 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/07/2023 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:30

Juntada de Certidão
21/07/2023 20:30

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/06/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 07:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 18:42

Recebidos os autos
23/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
01/06/2023 17:26

Recebidos os autos
01/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
30/05/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 22:00

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2022 19:49

Recebidos os autos
09/04/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
22/03/2022 11:37

Juntada de Certidão
21/03/2022 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 00:34

Publicado Intimação em 16/03/2022.
15/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
12/03/2022 18:35

Recebidos os autos
12/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
04/03/2022 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 15:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/01/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 17:00

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2021 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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