20/09/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:13

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PERICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

TEMA REPETITIVO Nº 23/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação.

Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como “dies a quo” a citação válida. 1.1.

Se na sentença existem todos os parâmetros de cálculo, ela é líquida, bem como a obrigação dela decorrente. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos - firmou o entendimento de que “tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no “caput” do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c/c 405 do Código Civil e 219, “caput”, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.” (Tema repetitivo nº 23/STJ). 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
26/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:01

Conhecido o recurso de PERICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA - CPF: *96.***.*16-15 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:10

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2024 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado
03/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 15:47

Recebidos os autos
04/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/05/2024 02:47

Decorrido prazo de PERICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 22:25

Recebidos os autos
04/04/2024 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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