22/10/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:01

Transitado em Julgado em 22/10/2024
11/09/2024 21:14

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/09/2024 21:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/09/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SISBAJUD.

VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.

FLEXIBILIZAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2.

A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais.

Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 3.

O direito fundamental à proteção ao mínimo existencial não é absoluto, pois sofre os condicionamentos que lhe impõe a ordem jurídica, devendo ser ponderado, caso a caso, com outros direitos e garantias igualmente fundamentais que protegem o credor e a própria efetividade do processo. 4. É necessário que a parte interessada demonstre que a penhora efetivada via SISBAJUD incidiu sobre verbas de natureza salarial, bem como, que a constrição comprometerá a sua subsistência ou de seus familiares. 5.Não há impenhorabilidade absoluta.

Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens tem uma finalidade social que não é suprema e deve ser analisada conforme cada caso concreto. 6.

Recurso conhecido e não provido.
28/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:58

Conhecido o recurso de MANOEL DA PENHA MACIEL - CPF: *24.***.*62-04 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONE OLIVEIRA PORTO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 19:00

Recebidos os autos
23/07/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/07/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 06:22

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:02

Recebidos os autos
05/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2024 14:23

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:32

Publicado Decisão em 02/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:42

Recebidos os autos
28/06/2024 15:42

Conhecido o recurso de MANOEL DA PENHA MACIEL - CPF: *24.***.*62-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/06/2024 17:04

Decorrido prazo de MANOEL DA PENHA MACIEL - CPF: *24.***.*62-04 (AGRAVANTE) em 20/06/2024.
15/05/2024 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 12:10

Recebidos os autos
08/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/05/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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