27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

COMUNICAÇÃO AO BANCO.

VERIFICADA.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020.

TEMA 1.085/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face à sentença que não reconheceu a legalidade do cancelamento da autorização de descontos automáticos em conta corrente e julgou improcedentes os pedidos para determinar a suspensão dos descontos e restituição dos valores debitados após a solicitação administrativa.

II.

Questões em discussão 2.

Saber se é válida a revogação da autorização de débitos automáticos com base na Resolução BACEN nº 4.790/2020, conforme o Tema 1.085 do STJ.

III.

Razões de decidir 3. É válido o cancelamento da autorização de débito automático com base na Resolução BACEN nº 4.790/2020, inclusive para contratos anteriores, conforme entendimento do STJ no Tema 1.085. 4.

A autora tem direito à restituição simples dos valores descontados após o cancelamento.

IV.

Dispositivo e tese 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Teses de julgamento: "1. É válido o cancelamento da autorização de débitos automáticos com base na Resolução BACEN nº 4.790/2020, inclusive para contratos celebrados antes de sua vigência. 2.

A repetição dos valores descontados após o cancelamento é devida de forma simples.” __________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CPC, arts. 141, 492, 537, 85, 77, 79 e 80; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 4.790/2020.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 23.10.2023; TJDFT, Acórdãos 1872051, 1938307 e 1985169.
22/08/2025 16:43

Conhecido o recurso de SABRINA TATIANE NEIVA BARRETO - CPF: *29.***.*40-04 (APELANTE) e provido em parte
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 07:40

Recebidos os autos
09/07/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/07/2025 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 23:47

Recebidos os autos
03/07/2025 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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