29/11/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 02:26

Publicado Ata em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
23/10/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 14:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:54

Juntada de gravação de audiência
22/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0708464-51.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAXSUEL NASCIMENTO DA COSTA CERTIDÃO DESIGNAÇAO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, intimo as partes acerca da audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) designada para o dia 22/10/2024 14:30, a se realizar, nos moldes da Instrução 1 de 04 de janeiro de 2023 do TJDFT, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme dados a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY5NGYyYjctNDVjNy00ZTc4LWFhMTQtMmFhYzg1OGJiYTlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c4ec4066-a4fb-41d4-a9d8-f641a23c8681%22%7d Importante destacar que as partes poderão comparecer presencialmente ao fórum do Gama ou acessar virtualmente pela plataforma TEAMS.

Gama/DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024.

MARINA LOBO RESENDE BATISTA Servidor Geral
17/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:29

Expedição de Ofício.
13/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 14:30, 1ª Vara Criminal do Gama.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0708464-51.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAXSUEL NASCIMENTO DA COSTA DECISÃO Trata-se de resposta à acusação MAXSUEL, requerendo a declaração inépcia da denúncia; a absolvição sumária; e a oitiva de testemunhas (ID 208823250).

O réu foi citado (ID 208232027).

Pois bem.

Do indeferimento do pedido de inépcia Conforme o Art. 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Além disso, aduz o Art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

No caso dos autos, não há inépcia da denúncia.

A exordial acusatória descreve os fatos criminosos e com suas circunstâncias, nos termos dos artigos 395 e 41, ambos do CPP.

Do indeferimento da absolvição sumária Conforme o art. 397 do CPP, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

No caso dos autos, apesar das alegações da Defesa, não há quaisquer causa manifesta de absolvição sumária.

Além disso, a tese defensiva confunde-se com o mérito, que deverá conhecida após a análise da prova testemunhal, a ser produzida em audiência de instrução criminal.

Conclusão Posto isso, indefiro os pedidos da Defesa.

Designe-se data para audiência.

Intimem-se.

Requisite-se.

Expeça-se carta precatória, se for necessário.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
03/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:33

Recebidos os autos
02/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
26/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0708464-51.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAXSUEL NASCIMENTO DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o teor da certidão de ID nº 208232027, faço vistas dos autos à Defesa, para regularização da situação processual nos presentes autos, e apresentação de resposta à acusação em favor do REU: MAXSUEL NASCIMENTO DA COSTA, no prazo de 10 dias.

Certifico, ademais, que cadastrei a data da citação na aba eventos criminais.

Gama/DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024.

ANDREIA CUNHA DE OLIVEIRA GOMES Servidor Geral
23/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 05:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:57

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2024 21:09

Recebidos os autos
01/08/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 21:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
29/07/2024 15:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama
01/07/2024 11:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
29/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 17:28

Expedição de Alvará de Soltura .
29/06/2024 14:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/06/2024 14:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/06/2024 14:40

Homologada a Prisão em Flagrante
29/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 09:38

Desentranhado o documento
28/06/2024 20:21

Juntada de laudo
28/06/2024 20:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 20:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/06/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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