21/11/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:26

Transitado em Julgado em 16/10/2024
01/11/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 19:55

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 19:55

Desentranhado o documento
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0716354-32.2024.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUILHERME BORGES REZENDE SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por GUILHERME BORGES REZENDE.

O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 208271280.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 212698185). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 212698185 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (ID 211986834), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a GUILHERME BORGES REZENDE, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024, 11:09:18.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
07/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:30

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:11

Recebidos os autos
04/10/2024 11:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2024 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/09/2024 10:31

Recebidos os autos
30/09/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
27/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:47

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:20

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716354-32.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GUILHERME BORGES REZENDE DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado GUILHERME BORGES REZENDE, conforme termo de ID 207894140.

No vídeo anexado na ID 207894141, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao investigado e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o investigado, sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Oficie-se ao banco para transferir o valor para a conta corrente da instituição escolhida, devendo ser encaminhado comprovante dessa operação a este juízo, no prazo de até cinco dias a contar da data da transferência.

Aguarde-se a juntada do comprovante de depósito previsto no acordo.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

BRASÍLIA, 22 de agosto de 2024, 11h45.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
25/08/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:45

Recebidos os autos
22/08/2024 11:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:02

Recebidos os autos
08/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/08/2024 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
13/07/2024 07:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/07/2024 07:34

Juntada de Certidão
12/07/2024 06:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 04:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/07/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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