TJDFT - 0707701-84.2023.8.07.0004
1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 17:37
Arquivado Definitivamente
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04/12/2023 16:47
Recebidos os autos
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04/12/2023 16:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
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04/12/2023 16:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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02/12/2023 01:49
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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31/10/2023 17:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/10/2023 07:34
Transitado em Julgado em 02/10/2023
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03/10/2023 03:54
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SAO LUIZ CHACARA 36B em 02/10/2023 23:59.
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11/09/2023 00:28
Publicado Sentença em 11/09/2023.
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09/09/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
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07/09/2023 00:00
Intimação
Trata-se de ação proposta por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SAO LUIZ CHACARA 36B em desfavor de LUIZ OTAVIO ROCHA LUCK, devidamente qualificados.
A decisão de ID 167066392 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.
A certidão de ID 170558230 atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.
Decido.
Em análise, de acordo com o art. 321 do NCPC, foi determinada a emenda à inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor juntasse a ata de eleição e procuração do novo representante legal da associação e a ata de assembleia que validou a taxa de condomínio (ID 167066392).
O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.
A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.
Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.
Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
NÃO ATENDIMENTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1.
Não atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando o autor de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, torna-se impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2.
Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3.
Recurso conhecido e desprovido.
Sentença mantida. (Acórdão n.1052908, 20160110894502APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017.
Pág.: 369/373).
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.
Custas processuais finais pela parte autora.
Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.
Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.
Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Sentença publicada eletronicamente.
Registre-se.
Intime-se.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
G -
05/09/2023 17:44
Recebidos os autos
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05/09/2023 17:44
Indeferida a petição inicial
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31/08/2023 15:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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31/08/2023 15:04
Expedição de Certidão.
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26/08/2023 03:52
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SAO LUIZ CHACARA 36B em 25/08/2023 23:59.
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03/08/2023 00:26
Publicado Decisão em 03/08/2023.
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02/08/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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02/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707701-84.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL SAO LUIZ CHACARA 36B REU: LUIZ OTAVIO ROCHA LUCK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Apresentar a ata da eleição do novo presidente, sobretudo porque a ata de ID 162775072, Pág.1, datada de 30/10/2021, elegeu o síndico PAULO ALEXANDRE BARROS FERREIRA.
Faculta-se anexar nova ata de assembleia de eleição juntamente com a procuração atualizada e outorgada à subscritora da inicial, com atenção para a vigência do mandato do representante legal da associação que a outorga; b) Juntar aos autos a ata de assembleia que validou a taxa de condomínio na planilha de débito (ID 162775078) da coluna intitulada " Taxa de Condomínio - 10/01/2023 e 10/02/2023 " no valor de R$ 200,00; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial.
Assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
G -
31/07/2023 22:05
Recebidos os autos
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31/07/2023 22:05
Determinada a emenda à inicial
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19/07/2023 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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18/07/2023 19:14
Juntada de Petição de emenda à inicial
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27/06/2023 00:56
Publicado Decisão em 27/06/2023.
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27/06/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
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23/06/2023 15:49
Recebidos os autos
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23/06/2023 15:49
Determinada a emenda à inicial
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21/06/2023 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
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21/06/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
07/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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