11/04/2025 16:45

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:43

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 16:31

Recebidos os autos
11/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/04/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR CARDOSO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DÉBITOS DE IPVA.

FURTO DE VEÍCULO.

INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade em face do requerente dos débitos incidentes sobre a motocicleta HONDA CB300R, cujo fato gerador tenha ocorrido desde 02/01/2020; determinar que se abstenham de proceder a novos lançamentos de débitos da motocicleta em nome do requerente; determinar que se proceda à exclusão dos débitos relativos ao veículo cujo fato gerador tenha ocorrido desde 02/01/2020; providenciar a remoção de eventual protesto do nome do requerente fundado nos débitos que foram declarados inexigíveis. 2.

O fato relevante.

Em suas razões recursais, as partes requeridas sustentam que o requerente não esgotou a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, configurando falta de interesse de agir, porquanto a impugnação de débitos tributários deve ser realizada perante a Administração Pública antes do ajuizamento de ações judiciais.

Alegam que o proprietário do veículo é responsável pelo pagamento do IPVA enquanto o veículo estiver registrado em seu nome, independentemente de perda de posse, salvo se houver comprovação formal da transferência ou pedido administrativo de baixa.

Requerem a reforma da sentença para que se reconheça a validade dos débitos tributários e a ausência de ilicitude na conduta dos recorrentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão consistem em apurar a necessidade de esgotamento da via administrativa, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e comunicação ao Fisco acerca do furto do veículo, e legalidade da exclusão dos débitos e abstenção de novos lançamentos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Primeiramente, não se justifica a imposição de óbice ao ajuizamento da ação condicionada a necessidade de esgotamento das alternativas administrativas para contestar a cobrança do IPVA, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Preliminar de ausência de interesse afastada. 5.

No caso em exame, o veículo de propriedade do requerente foi objeto de furto, sendo comunicada a ocorrência do delito à Autoridade Policial, conforme boletim de ocorrência. 6.

O furto de veículo automotor, devidamente comunicado à autoridade policial, afasta a exigibilidade do pagamento do IPVA, conforme estabelecido no art. 1º, § 10, da Lei Distrital nº 7.431/1985.

O veículo, quando furtado, deixa de ser considerado propriedade do contribuinte para fins de tributação, não sendo mais devido o imposto até a recuperação do bem.

A legislação tributária vigente, especialmente o art. 5º, inciso II, do Decreto nº 34.024/2012, com a redação dada pelo Decreto nº 37.360/2016, reforça a desoneração do tributo a partir do momento em que ocorre o furto, desde que seja comprovada a ocorrência do delito por meio de boletim de ocorrência. 7.

Por outro lado, a ausência de providências administrativas por parte do requerente, no sentido de comunicar formalmente o furto à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e ao DETRAN/DF, acarretou na continuidade do lançamento e cobrança do tributo, de modo que não houve conduta ilícita da Administração Pública que justificasse a compensação por danos morais, visto que a inscrição decorreu de omissão do próprio autor em adotar as medidas administrativas necessárias para a regularização do débito. 8.

Não obstante, pelos motivos expostos na sentença, confirma-se o entendimento da inexigibilidade da cobrança de IPVA e retirada, no caso do furto de veículo automotor, uma vez que o contribuinte ficou sem a posse do bem.

Precedente desta Turma Recursal: Acórdão n. 1931148.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso não provido. 10.

Arcará a parte recorrente vencida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 7.431/1985, art. 1º, § 10; Decreto nº 34.024/2012, art. 5º, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1931148, Rel.

Silvana da Silva Chaves, Segunda Turma Recursal, j. 07/10/2024.
17/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:41

Recebidos os autos
14/03/2025 16:12

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2025 20:55

Recebidos os autos
12/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/02/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:25

Recebidos os autos
12/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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