07/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:52

Transitado em Julgado em 06/09/2024
28/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Fazendário e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2024 19:33

Recebidos os autos
23/08/2024 19:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2024 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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