17/07/2025 15:27

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:23

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 13:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:56

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2025 12:54

Recebidos os autos
24/04/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/04/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 19:28

Recebidos os autos
14/04/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/03/2025 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:12

Recebidos os autos
24/03/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO.

NOME.

DEVEDOR.

CADASTRO.

PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EMPRESA SOLICITANTE.

DEVER.

COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO.

NECESSIDADE.

LEI DISTRITAL N. 514/1993.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

CRITÉRIO.

EQUIDADE.

TABELA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação e apelação adesiva que objetivam reformar a sentença que reconheceu a irregularidade da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: 1) saber se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito foi correta; 2) saber qual é o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando utiliza-se o critério da equidade para a sua fixação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça informa que o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito deve comunicar por escrito previamente o devedor acerca da solicitação de inscrição. 4.

A Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça prevê que esta comunicação prescinde do aviso de recebimento (AR). 5.

A Lei Distrital n. 514/1993 exige que a empresa solicitante da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito comunique este por escrito e com aviso de recebimento (AR) no prazo máximo de três (3) dias a contar da solicitação de inscrição. 6.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Distrital n. 514/1993. 7.

O Código de Processo Civil estabeleceu a regra de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa.

A equidade será o parâmetro de fixação quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 8.

O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil determina a aplicação dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o critério utilizado for a equidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Apelação desprovida e apelação adesiva provida.

Teses de julgamento: "1.

A inscrição regular do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito no âmbito do Distrito Federal exige que o órgão de proteção ao crédito comunique o devedor acerca da inscrição, prescindível o aviso de recebimento (AR) conforme previsão da Súmula n. 404 do Superior Tribunal de Justiça, bem como necessita da comunicação do devedor com aviso de recebimento (AR) a ser realizada pela empresa solicitante da inscrição, nos termos da Lei Distrital n. 514/1993. 2.

A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações cíveis de jurisdição contenciosa ou que assumam esse caráter deve observar o valor mínimo de vinte e cinco (25) Unidades Referenciais de Honorários (URH) recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)". _________________ Dispositivos relevantes: Lei n. 8.080, art. 43, § 2º; Lei Distrital n. 514/1993, arts. 1º e 3º; CPC, art. 85, §2º, 8º e 8-A.

Jurisprudência Relevante: TJDFT, ApCiv 0742142-03.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, Oitava Turma Cível, j. 21.5.2024; TJDFT, ApCiv 0726044-79.2019.8.07.0001, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Abreu, Terceira Turma Cível, j. 22.7.2020; TJDFT, ArgInconst 0021976-09.2014.8.07.0000, Rel.

Des.

Silvanio Barbosa dos Santos, Conselho Especial, j. 27.1.2015; STJ, REsp 1.850.512, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.3.2022; Súmula nº 359/STJ; Súmula nº 404/STJ.
12/03/2025 17:32

Conhecido o recurso de ALBERTO ROSARIO GERTRUDES - CPF: *85.***.*20-78 (APELANTE) e provido
12/03/2025 17:32

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 14:13

Recebidos os autos
23/01/2025 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
23/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 16:47

Recebidos os autos
20/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
17/01/2025 15:50

Recebidos os autos
17/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/01/2025 14:30

Recebidos os autos
17/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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