07/08/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:42

Transitado em Julgado em 02/08/2025
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:08

Recebidos os autos
17/06/2025 17:08

Homologada a Desistência do Recurso
12/06/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:17

Recebidos os autos
20/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/10/2024 16:03

Decorrido prazo de DENISE PEREIRA BORGES - CPF: *15.***.*64-00 (AGRAVANTE) em 10/10/2024.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIANE DE JESUS MOURA REGO em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0733393-63.2024.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DENISE PEREIRA BORGES AGRAVADO: ELIANE DE JESUS MOURA REGO D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DENISE PEREIRA BORGES contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de ELIANE DE JESUS MOURA REGO: “Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte autora, porquanto eventual interesse de recorrer da decisão de ID 196395172 já estaria precluso.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório (ID 182285940).” A Agravante sustenta que a “Defensoria Pública teve ciência de decisão de id. 196395172, através do sistema eletrônico, em 20/05/2024 (segunda-feira) e tinha o prazo final para manifestação até 03/07/2024 (quarta-feira)”.

Salienta que, “diante da necessidade de intimação pessoal da assistida, ora agravante, para tomar ciência da decisão e informar se teria desejo de recorrer do conteúdo, promoveu diversos contatos, sem sucesso, porquanto as ligações nos números conhecidos não completavam e não estava cadastrado no aplicativo WhatsApp”.

Acrescenta que a “Defensoria Pública quanto atuando no exercício de sua função constitucional detém prerrogativa de intimação pessoal do patrocinado, visto que representa os anseios e desejos da assistida”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para “determinar a intimação da agravante para comparecer na Defensoria Pública e tomar ciência da decisão de id. 196395172”.

Parte isenta do recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A par da probabilidade ou não do direito dos Agravantes, não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pressuposto sem o qual não se legitima a antecipação da tutela recursal nem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, pelo teor da decisão agravada não é possível concluir pelo risco de extinção do feito até o julgamento do recurso ou por qualquer outro prejuízo processual a Agravante.

Não se verifica, assim, pelo menos nesta quadra processual, periculum in mora hábil a justificar a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal.

Isto posto, indefiro a liminar.

Dê-se ciência ao Juízo da causa, dispensada as informações.

Intime-se para resposta.

Publique-se.

Brasília – DF, 22 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
23/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:30

Recebidos os autos
22/08/2024 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/08/2024 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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