01/09/2025 16:47

Recebidos os autos
01/09/2025 16:47

Outras decisões
27/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:43

Decorrido prazo de ELIANE SOARES DE SOUSA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 08:56

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:31

Recebidos os autos
14/08/2025 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/08/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 12:32

Recebidos os autos
14/08/2025 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
13/08/2025 19:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/08/2025 13:56

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:21

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0735100-63.2024.8.07.0001 Embargos de Terceiro Embargante: Eliane Soares de Sousa Embargado: Banco Bradesco S/A Sentença Trata-se de embargos de terceiro manejados por Eliane Soares de Sousa contra Banco Bradesco S/A em razão da constrição incidente sobre o veículo Ford Ka QQW2040 nos autos da execução n.º 0708222-33.2022.8.07.0014 que fora ajuizada em 27/09/2022 pelo ora embargado contra Unibras Eventos Corporativos Ltda e Thiago Frederico da Rocha, pelo valor de R$ 103.595,33 que seria decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n.º 014.420.493 firmada entre as partes em 02/12/2020.

Em sua defesa a embargante afirma que adquiriu o veículo em questão do executado Thiago Frederico na data 21/05/2021 por intermédio da garagista LM Comércio de Veículos Ltda.

Ao final postula a desconstituição do bloqueio judicial ao fundamento de haver adquirido licitamente o bem.

Os presentes embargos foram recebidos, tendo-lhes sido atribuídos efeitos suspensivos, determinando-se a suspensão das medidas constritivas incidentes do sobre o bem, mediante retirada de eventual restrição de circulação que pendesse sobre o mesmo e a aposição de restrição de transferência até o julgamento destes embargos (ID 215150934).

Realizou-se a citação do embargado por intermédio do patrono constituído nos autos da execução, consoante determina o art. 677, §3º, do CPC, tendo este deixado transcorrer in albis o prazo para sua defesa (ID 222689065).

A parte autora postulou o julgamento do feito (ID 222689065). É o relatório.

Decido.

As partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil).

Vê-se no ID193748652 dos autos da execução que em 18/04/2024 foi aposta restrição de transferência sobre o veículo que é objeto destes embargos, estando ele registrado em nome do executado Thiago Frederico.

Observa-se no ID 208280651 deste feito cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Digital preenchida em favor da autora.

Já no ID 208280653 se observa contrato firmado entre a embargante e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para financiamento do veículo em questão, firmado digitalmente em 21/05/2021.

Assim, vê-se que quando da alienação do veículo, não havia sequer sido ajuizada a execução, sendo assim a embargante adquirente de boa-fé.

Desta forma, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

Em outro giro, no que tange aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a parte embargante, ao adquirir o veículo, descumpriu sua obrigação legal de providenciar a transferência administrativa do mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro do Veículo é de trinta dias”.

Assim, pelo Princípio da Causalidade, entendo que os ônus da sucumbência deste feito devem recair sobre a parte autora, pois ao descumprir seu dever legal de providenciar a transferência administrativa do veículo, causou a constrição sobre o mesmo e a necessidade do ajuizamento deste feito, nos termos da Súmula n.º 303 do egrégio STJ, que dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Observe-se, ademais, que eventual irresignação da ora parte embargada nos autos da execução, não afasta o fato de ter a parte embargante causado a necessidade de ajuizamento deste feito, porquanto são os embargos de terceiro a via adequada para defesa da posse de bem atingido por constrição no bojo de processo em trâmite entre pessoas alheias, tendo o terceiro dado causa à constrição indevida, que não ocorreria caso houvesse cumprido seu dever de providenciar a transferência do bem.

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para determinar a remoção da restrição aposta sobre o veículo Ford Ka QQW2040 nos autos da execução n.º 0708222-33.2022.8.07.0014.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de apresentação de defesa. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito e retornem aqueles autos conclusos para baixa da restrição. 3.

Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
18/06/2025 17:19

Recebidos os autos
18/06/2025 17:19

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2025 11:17

Recebidos os autos
02/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:25

Recebidos os autos
21/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:25

Deferido o pedido de ELIANE SOARES DE SOUSA - CPF: *43.***.*64-68 (EMBARGANTE).
17/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735100-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELIANE SOARES DE SOUSA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Intimada a embargante a comprovar sua hipossuficiência, de forma a ensejar os benefícios da gratuidade da justiça, quedou-se inerte.

Ante a não comprovação documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Comprove a embargante o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
23/09/2024 17:15

Recebidos os autos
23/09/2024 17:15

Indeferido o pedido de ELIANE SOARES DE SOUSA - CPF: *43.***.*64-68 (EMBARGANTE)
20/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735100-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELIANE SOARES DE SOUSA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver; e i) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/08/2024 15:13

Recebidos os autos
28/08/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735100-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELIANE SOARES DE SOUSA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao ilustre Juízo Prevento da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília (0708222-33.2022.8.07.0014), com nossos cordiais cumprimentos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
26/08/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2024 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 08:04

Recebidos os autos
26/08/2024 08:04

Determinação de redistribuição por prevenção
25/08/2024 22:58

Classe retificada de EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
21/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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