16/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:36

Recebidos os autos
14/05/2025 23:36

Outras decisões
14/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 19:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 19:25

Recebidos os autos
29/04/2025 19:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2025 19:25

Outras decisões
28/04/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/04/2025 17:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:32

Recebidos os autos
24/04/2025 10:32

Outras decisões
22/04/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 22:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:59

Recebidos os autos
20/03/2025 17:59

Outras decisões
19/03/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:03

Recebidos os autos
28/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2025 17:03

Outras decisões
28/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:49

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 23:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:42

Recebidos os autos
01/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/01/2025 11:36

Recebidos os autos
22/01/2025 11:36

Outras decisões
13/01/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/01/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:04

Recebidos os autos
18/12/2024 17:04

Outras decisões
17/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:44

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:02

Recebidos os autos
26/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:02

Outras decisões
26/11/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 21:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
21/11/2024 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:35

Recebidos os autos
04/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/10/2024 20:04

Recebidos os autos
31/10/2024 20:04

Outras decisões
30/10/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 18:00

Recebidos os autos
22/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:00

Outras decisões
22/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:44

Recebidos os autos
16/10/2024 21:44

Outras decisões
16/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:42

Recebidos os autos
04/10/2024 11:42

Outras decisões
03/10/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:27

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:15

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:35

Expedição de Ofício.
03/09/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0706001-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TERESA MARGARITA QUIROGA CHAVEZ, JUSTO FELIX CUNYA GUERRERO, STEFANI CARLA MALPARTIDA HUAPAYA, JACKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra TERESA MARGARITA QUIROGA CHAVEZ, JACKELIN ESPERANZA MALPARTIDA, STEFANI CARLA MALPARTIDA HUAPAYA e JUSTO FÉLIX CUNYA GUERRERO.

Após o recebimento da denúncia, os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação. É o breve relatório.

Decido.

Rememoro que, ao analisar a denúncia, o Magistrado deve se guiar pelo princípio in dubio pro societate, e, nesse diapasão, com a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, será o caso de proceder ao recebimento da inicial acusatória, sem que isso importe em qualquer juízo prévio de condenação.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes os indícios mínimos de materialidade e de autoria quanto ao delito de furto, há justa causa para a instauração da ação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

O recebimento da denúncia não traduz juízo prévio de condenação pelo órgão julgador, uma vez que caberá ao titular da ação provar, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e em obediência ao devido processo legal, perante o Juízo competente, a imputação ali deduzida, sob pena de improcedência. (Acórdão 1780076, 07000014520238070008, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS FINANCEIROS.

BENS REGISTRADOS EM NOME DE FAMILIARES.

POSSÍVEL CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPRAR OS BENS.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CERTEZA EXIGIDA SOMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve acontecer quando, de imediato, for possível constatar a ausência de elementos suficientes para embasar a acusação, visto que, nessa fase processual, são necessários apenas indícios suficientes da materialidade dos fatos e da autoria delitiva. (...) 3.

Presentes indícios de autoria e materialidade, resta concretizada a justa causa que justifica o recebimento da denúncia.

Ressalte-se que, nesse momento processual, além de evidente o Princípio do in dubio pro societate, não é exigida a certeza da materialidade e da autoria, que somente pode ser alcançada após o julgamento do mérito da causa. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1656324, 07345539120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face desta premissa, ao analisar o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária dos acusados, posto que, em relação à alegação de incidência do princípio da insignificância, são diversas acusações contra os réus, pela subtração de diversos aparelhos telefônicos, e aparelhos de alto valor econômico (neste processo por um IPhone 11, com valor muito superior a 10% do salário mínimo), e teriam agido organizadamente e com preparação prévia, o que afastaria a possibilidade de aplicação absolvição sumária por esse motivo.

No que toca ao afastamento da qualificadora, é questão a ser examinada na sentença de mérito, assim como a alegação da participação de menor importância.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 06 de novembro de 2024, às 15h30min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intime-se vítima e requisitem-se os agentes de polícia arrolados na denúncia de ID n. 205132434, para comparecimento virtual.

Intimem-se os réus, por seus advogados, e expeça-se carta precatória para intimação e requisição nos presídio em que se encontram, sem prejuízo de expedição de ofício em relação aos que estão presos, para comparecimento virtual.

Autorizo a intimação de TERESA por Whatsapp.

Intimo o advogado dos réus JACKELIN, STEFANI e JUSTO para apresentar as testemunhas exclusivas de Defesa no ato, encaminhando-lhes o link acima, eis que não indicou seus endereços para intimação.

Intimo o MP e a Defesa técnica.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 24 de agosto de 2024, 23:06:49. *documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2024 09:12

Recebidos os autos
25/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2024 09:12

Outras decisões
23/08/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:01

Expedição de Carta.
12/08/2024 16:58

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:33

Expedição de Carta.
12/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:24

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:53

Recebidos os autos
01/08/2024 18:53

Outras decisões
01/08/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:05

Apensado ao processo #Oculto#
01/08/2024 17:05

Apensado ao processo #Oculto#
01/08/2024 17:05

Apensado ao processo #Oculto#
01/08/2024 13:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/08/2024 12:12

Recebidos os autos
01/08/2024 12:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/08/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:41

Recebidos os autos
25/07/2024 11:41

Outras decisões
24/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/07/2024 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:48

Recebidos os autos
24/07/2024 17:48

Declarada incompetência
24/07/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/07/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/03/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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