08/07/2025 12:42

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701148-15.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DEUZIRENE DA PAIXAO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 01/07/2031.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
02/07/2025 14:11

Recebidos os autos
02/07/2025 14:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2025 14:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/05/2025 10:12

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
06/05/2025 07:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:45

Recebidos os autos
30/04/2025 15:45

Outras decisões
23/04/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/04/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 19:13

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:55

Recebidos os autos
21/03/2025 13:55

Outras decisões
18/03/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/03/2025 09:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/02/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
21/02/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/02/2025 12:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
17/10/2024 06:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2024 17:25

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/10/2024 10:58

Recebidos os autos
12/10/2024 10:58

Outras decisões
10/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
09/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DEUZIRENE DA PAIXAO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
28/08/2024 02:32

Publicado Edital em 28/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

CLARISSA BRAGA MENDES , Exma.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho-DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0701148-15.2023.8.07.0006, movida por REQUERENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP contra REQUERIDO: DEUZIRENE DA PAIXAO NASCIMENTO, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação da parte DEUZIRENE DA PAIXAO NASCIMENTO (CPF *96.***.*42-68); , para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Este Juízo tem sua sede no Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Fórum de Sobradinho - DF - CEP: 73010-501.

Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), conforme determina a Lei.

Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 12:46:27.

Eu, CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES, digito, confiro e assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
26/08/2024 12:46

Juntada de edital
26/08/2024 07:31

Recebidos os autos
26/08/2024 07:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
23/08/2024 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 08:39

Transitado em Julgado em 23/08/2024
02/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2024 19:36

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:19

Recebidos os autos
01/07/2024 10:19

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 09:28

Recebidos os autos
16/06/2024 09:28

Outras decisões
12/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:24

Recebidos os autos
11/06/2024 16:24

Outras decisões
29/05/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:48

Recebidos os autos
11/04/2024 18:48

Outras decisões
11/04/2024 10:27

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:22

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DEUZIRENE DA PAIXAO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.
06/12/2023 08:12

Publicado Edital em 06/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:56

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:59

Recebidos os autos
09/10/2023 14:59

Outras decisões
06/10/2023 03:57

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
16/09/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 01:53

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:54

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 00:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:16

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 15:25

Recebidos os autos
03/03/2023 15:25

Outras decisões
01/02/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/02/2023 15:18

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709964-11.2017.8.07.0001

Distrito Federal

Agnaldo de Sousa Paz

Advogado: Francisco de Assis Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2017 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0712407-70.2024.8.07.0006

Thalles Nascimento Bomfim

Maria Jose Lopes Dias

Advogado: Lucas Ribeiro Serejo Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0007815-16.2013.8.07.0004

Antonio Rodrigues Filho

Antonio de Padua Gomes da Silva

Advogado: Raphael Sampaio Malinverni

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0007815-16.2013.8.07.0004

Antonio Rodrigues Filho

Patricia Gonzaga Goncalves Lima

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2020 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0007815-16.2013.8.07.0004

Antonio Rodrigues Filho

Antonio de Padua Gomes da Silva

Advogado: Raphael Sampaio Malinverni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2013 21:00

Exibir Processo