15/07/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:58

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 17:57

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS GUIMARAES TELES em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

PROCESSOS CONEXOS.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

PERDA DO OBJETO.

MATÉRIA TRATADA NA APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Conforme disposto no artigo 932, inciso III do Estatuto Processual Civil vigente, o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 1.1.

O autor/agravante interpôs agravo interno contra decisão pela qual não conhecido o agravo de instrumento por perda do objeto em razão de superveniência de sentença na origem.

Ao final, requer o provimento do agravo interno para que o agravo de instrumento seja conhecido e provido.

E o objeto do agravo de instrumento é a concessão da gratuidade de justiça. 1.2.

Em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça nos autos da apelação, o agravo interno perde seu objeto dada a perda superveniente do interesse recursal. 1.3.

Agravo interno prejudicado. 2.

Apelação interposta contra sentença pela qual extinto o feito sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais.

O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo e cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sentença foi proferida antes de esgotado o prazo para interposição de recurso contra decisão pela qual indeferida a gratuidade de justiça. 2.1.

Na hipótese, a sentença de extinção do feito foi proferida em 19/08/2024, e o autor interpôs agravo de instrumento tempestivamente contra a decisão pela qual indeferido o pedido de gratuidade de justiça em 23/08/2024.

Configurado cerceamento de defesa, a sentença deve ser cassada. 2.2. “2.

Evidencia-se a ocorrência de error in procedendo nos casos em que o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais não observa o disposto na legislação processual, ensejando, ainda, a supressão do prazo legal para interposição do recurso cabível e a resolução prematura do processo, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe.” (Acórdão 1934336, 0725779-78.2023.8.07.0020, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 30/10/2024.) 2.3.

Preliminar acolhida. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.

Agravo interno prejudicado.
16/06/2025 13:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/06/2025 a 12/06/2025) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (05/06/2025 a 12/06/2025), sessão aberta no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 168 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700309-81.2018.8.07.0000 0701065-70.2017.8.07.0018 0012450-37.2013.8.07.0005 0116370-15.2008.8.07.0001 0711391-67.2022.8.07.0001 0011403-86.2013.8.07.0018 0705719-13.2024.8.07.0000 0704657-32.2024.8.07.0001 0713728-61.2024.8.07.0000 0004686-03.1999.8.07.0001 0719545-40.2023.8.07.0001 0716760-74.2024.8.07.0000 0703650-62.2021.8.07.0016 0705884-40.2023.8.07.0018 0701392-88.2024.8.07.9000 0703544-10.2024.8.07.0012 0736571-51.2023.8.07.0001 0701414-71.2020.8.07.0017 0728467-70.2023.8.07.0001 0700947-59.2024.8.07.0015 0709183-52.2023.8.07.0009 0732029-56.2024.8.07.0000 0719396-21.2022.8.07.0020 0701481-91.2024.8.07.0018 0731349-39.2022.8.07.0001 0714198-42.2022.8.07.0007 0734914-43.2024.8.07.0000 0735177-75.2024.8.07.0000 0704136-87.2024.8.07.0001 0737436-43.2024.8.07.0000 0738964-15.2024.8.07.0000 0741708-80.2024.8.07.0000 0742197-20.2024.8.07.0000 0742494-27.2024.8.07.0000 0742540-16.2024.8.07.0000 0742948-07.2024.8.07.0000 0743481-63.2024.8.07.0000 0744264-55.2024.8.07.0000 0743843-65.2024.8.07.0000 0743931-06.2024.8.07.0000 0744100-90.2024.8.07.0000 0712611-15.2023.8.07.0018 0744322-58.2024.8.07.0000 0744918-42.2024.8.07.0000 0714411-95.2024.8.07.0001 0710751-42.2024.8.07.0018 0745578-36.2024.8.07.0000 0745678-88.2024.8.07.0000 0746028-76.2024.8.07.0000 0703852-61.2024.8.07.0007 0747394-53.2024.8.07.0000 0747435-20.2024.8.07.0000 0718420-03.2024.8.07.0001 0748121-12.2024.8.07.0000 0748259-76.2024.8.07.0000 0748359-31.2024.8.07.0000 0728201-49.2024.8.07.0001 0748867-74.2024.8.07.0000 0725575-12.2024.8.07.0016 0723508-56.2023.8.07.0001 0749201-11.2024.8.07.0000 0749325-91.2024.8.07.0000 0713368-09.2023.8.07.0018 0716247-25.2023.8.07.0006 0751894-96.2023.8.07.0001 0749556-21.2024.8.07.0000 0749897-47.2024.8.07.0000 0750038-66.2024.8.07.0000 0750110-53.2024.8.07.0000 0750146-95.2024.8.07.0000 0750239-58.2024.8.07.0000 0750640-57.2024.8.07.0000 0717133-51.2024.8.07.0018 0750863-10.2024.8.07.0000 0750865-77.2024.8.07.0000 0704722-46.2023.8.07.0006 0750971-39.2024.8.07.0000 0751442-55.2024.8.07.0000 0751447-77.2024.8.07.0000 0725566-50.2024.8.07.0016 0712807-81.2024.8.07.0007 0751599-28.2024.8.07.0000 0751700-65.2024.8.07.0000 0751891-13.2024.8.07.0000 0752118-03.2024.8.07.0000 0752207-26.2024.8.07.0000 0752949-51.2024.8.07.0000 0752967-72.2024.8.07.0000 0753011-91.2024.8.07.0000 0753018-83.2024.8.07.0000 0753316-75.2024.8.07.0000 0709188-64.2024.8.07.0001 0713025-46.2023.8.07.0007 0753321-97.2024.8.07.0000 0753390-32.2024.8.07.0000 0753556-64.2024.8.07.0000 0753846-79.2024.8.07.0000 0753863-18.2024.8.07.0000 0753906-52.2024.8.07.0000 0754202-74.2024.8.07.0000 0754160-25.2024.8.07.0000 0725621-46.2024.8.07.0001 0754258-10.2024.8.07.0000 0704938-22.2023.8.07.0001 0712050-08.2024.8.07.0001 0713444-96.2024.8.07.0018 0700425-43.2025.8.07.0000 0714449-92.2024.8.07.0006 0700841-11.2025.8.07.0000 0700917-35.2025.8.07.0000 0708902-05.2023.8.07.0007 0701390-21.2025.8.07.0000 0701403-20.2025.8.07.0000 0702784-52.2024.8.07.0015 0716683-09.2022.8.07.0009 0726910-14.2024.8.07.0001 0701744-46.2025.8.07.0000 0002778-97.2016.8.07.0005 0701837-09.2025.8.07.0000 0701855-30.2025.8.07.0000 0701947-08.2025.8.07.0000 0702057-07.2025.8.07.0000 0711553-10.2023.8.07.0007 0702118-62.2025.8.07.0000 0705887-55.2024.8.07.0019 0702163-66.2025.8.07.0000 0702223-39.2025.8.07.0000 0703065-17.2024.8.07.0012 0702370-65.2025.8.07.0000 0708890-19.2017.8.07.0001 0702426-98.2025.8.07.0000 0702531-75.2025.8.07.0000 0718982-28.2023.8.07.0007 0702769-94.2025.8.07.0000 0728675-20.2024.8.07.0001 0704624-36.2024.8.07.0003 0703182-10.2025.8.07.0000 0703201-16.2025.8.07.0000 0716927-07.2023.8.07.0007 0703569-25.2025.8.07.0000 0707526-11.2024.8.07.0019 0708407-18.2024.8.07.0009 0708013-29.2024.8.07.0003 0704197-14.2025.8.07.0000 0713009-76.2024.8.07.0001 0716369-53.2023.8.07.0001 0744266-11.2023.8.07.0016 0723963-66.2024.8.07.0007 0715182-95.2023.8.07.0005 0741726-98.2024.8.07.0001 0724400-05.2023.8.07.0020 0733234-20.2024.8.07.0001 0710630-14.2024.8.07.0018 0707088-33.2024.8.07.0003 0705612-32.2025.8.07.0000 0703947-19.2023.8.07.0010 0705730-08.2025.8.07.0000 0719897-10.2024.8.07.0018 0026849-20.2012.8.07.0001 0712942-14.2024.8.07.0001 0705573-51.2024.8.07.0006 0710117-29.2022.8.07.0014 0706124-15.2025.8.07.0000 0716734-04.2023.8.07.0003 0744675-95.2024.8.07.0001 0020133-51.2015.8.07.0007 0728275-85.2024.8.07.0007 0004385-31.2014.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 15:06:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão
12/06/2025 15:30

Conhecido o recurso de DOUGLAS GUIMARAES TELES - CPF: *43.***.*60-87 (AGRAVANTE) e provido
12/06/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:56

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 19:38

Recebidos os autos
18/02/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestações
11/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:46

Recebidos os autos
06/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:58

Recebidos os autos
03/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/12/2024 21:23

Juntada de Petição de agravo interno
07/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:09

Recebidos os autos
05/11/2024 13:09

Prejudicado o recurso
05/11/2024 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/11/2024 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 07:49

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/10/2024 12:04

Desentranhado o documento
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 11:13

Juntada de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:23

Juntada de entregue (ecarta)
07/10/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0735177-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOUGLAS GUIMARAES TELES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, AL5 S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, ATACADAO DIA A DIA S.A D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravante.

Intimem-se as partes agravadas para apresentar contrarrazões.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
26/09/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:21

Recebidos os autos
26/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0735177-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOUGLAS GUIMARAES TELES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A, AL5 S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CSF S/A, ATACADAO DIA A DIA S.A D E S P A C H O Verifico que a parte recorrente deixou de recolher o preparo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Em relação à pessoa natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC) da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente do benefício, todavia a referida declaração goza de presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário pela parte adversa, podendo benefício de gratuidade de justiça ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente.

De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira.

Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira (contracheques dos três últimos meses, cópia integral da carteira de trabalho, extratos bancários dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, declarações de imposto de renda dos três últimos anos, entre outros) ou apresente comprovante de recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção nos termos do art. 1.007 do CPC.

Brasília, 23 de agosto de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
23/08/2024 14:40

Recebidos os autos
23/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/08/2024 12:15

Recebidos os autos
23/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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