29/08/2025 16:12

Recebidos os autos
20/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

ART. 3º DO DECRETO N.º 11.150/22.

PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em razão da severidade do procedimento especial previsto para a ação de repactuação de dívidas por superendividamento – tendo em vista a possibilidade de imposição de plano judicial compulsório aos credores com a forçada revisão das dívidas – não se pode negligenciar o propósito do procedimento em foco, que reside na preservação do mínimo existencial do devedor, isto é, R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme estabelecido no art. 3º do Decreto n.º 11.150/22. 2.

Na hipótese, o mínimo existencial do devedor não se faz violado pelos empréstimos questionados, restando ausente pressuposto necessário à propositura da ação de repactuação por superendividamento em desfavor dos credores. 3.

Excepcionada a hipótese de violação ao mínimo existencial, não se revela adequada a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, carecendo ao devedor interesse de agir pela via eleita, de modo a resultar na extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4.

Apelação conhecida e não provida.
24/10/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:19

Recebidos os autos
07/10/2024 09:19

Deferido o pedido de LAERTT VIANA MORAES - CPF: *42.***.*15-20 (REQUERENTE).
20/09/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/09/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707853-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LAERTT VIANA MORAES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA LAERTT VIANA MORAES ajuíza ação contra BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros.

A parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Foi determinado à autora a emenda à petição inicial para apresentação do plano de pagamento em observância ao disposto na Lei do Superendividamento.

No entanto, a parte autora deixou de apresentar a planilha nos termos determinados.

Alega que não caberia a exclusão dos cálculos das dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado e ainda discute sobre o patamar estabelecimento para o mínimo existencial.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de condição de procedibilidade.

O pedido de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento exige que o plano de pagamento apresentado observe os requisitos estabelecidos no art. 104-A do CDC.

Determina o art. 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” A parte não retificou o plano de pagamento que acompanha a inicial, tendo se limitado a insistir na não exclusão de dívidas decorrentes de crédito consignado e no patamar estabelecido por lei para o mínimo existencial.

O plano de pagamento que instrui o pedido consta ao Id 198862074 e 198862072.

Segundo os cálculos, foi considerado o mínimo existencial no valor de R$ 600,00.

Não há o que ser examinado nesse ponto, haja vista que a proposta apresentada pelo autor atende os ditames da lei.

No que se refere à exclusão das dívidas com origem em crédito consignado, ao caso aplica-se a lei vigente no momento da propositura da ação.

Não há decisão de instância superior sobre eventual suspensão da aplicação do Decreto n. 11.150/2022.

Portanto, considerando que referido dispositivo legal prever a exclusão das dívidas com origem em crédito consignado da repactuação, a planilha deve contemplar a exclusão determinada por lei.

A apresentação de plano de pagamento em observância ao estabelecido no art. 104-A do CDC é condição específica de procedibilidade do pedido de revisão de contratos com fundamento na Lei do Superendividamento.

A não apresentação de plano em observância às diretrizes legais impede o processamento da ação.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito, pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Não há condenação em honorários, por não ter havido apresentação de defesa.

Oportunamente, arquivem-se.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
19/08/2024 18:01

Recebidos os autos
19/08/2024 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:19

Decorrido prazo de LAERTT VIANA MORAES em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 21:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
27/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 10:47

Recebidos os autos
19/06/2024 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a LAERTT VIANA MORAES - CPF: *42.***.*15-20 (AUTOR).
19/06/2024 10:47

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 14:06

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 12:49

Recebidos os autos
12/06/2024 12:49

Declarada incompetência
11/06/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:16

Recebidos os autos
04/06/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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