29/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:48

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:02

Recebidos os autos
14/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:02

Outras decisões
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
03/04/2025 10:49

Recebidos os autos
03/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:49

Outras decisões
25/03/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/03/2025 09:37

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
25/03/2025 01:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2025 12:51

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:16

Recebidos os autos
25/02/2025 08:16

Outras decisões
19/02/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/02/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/01/2025.
29/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 28/01/2025.
29/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:52

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
23/01/2025 09:57

Recebidos os autos
23/01/2025 09:57

Outras decisões
21/01/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/01/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
26/12/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:15

Recebidos os autos
18/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 13:15

Concedida a gratuidade da justiça a IARA OLIBIA DE FATIMA LIMA - CPF: *45.***.*32-04 (AUTOR).
18/12/2024 13:15

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/11/2024 09:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:51

Recebidos os autos
18/10/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/09/2024 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710530-98.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: IARA OLIBIA DE FATIMA LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Emende-se a inicial para: (i) Esclarecer se pretende com a presente ação a repactuação de dívidas previstas no CDC pela Lei n. 14.181/2021, ou apenas a limitação de descontos na conta bancária e contracheque por meio da aplicação da Lei Distrital n. 7.239/2023, que “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal”. (ii) Comprovar o interesse de agir com a presente demanda, eis que a Lei n. 8.213 de 1991 sofreu alterações pela Lei n. 14.431 de 2022, e agora seu art. 115, V, prevê o limite de 45% de desconto do valor do benefício, sendo 35% para empréstimos e 10% para cartões de crédito consignados.

No caso, os descontos informados somam R$ 635,40 e a autora recebe o benefício de R$ 1.412,00.

Em tese, o limite de 45% (635,40) está sendo observado.

De toda forma, em se tratando de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, é necessário, preliminarmente, que o autor/consumidor: I.

Esclareça se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo.

A autora não cumpriu este requisito, porquanto deixou de informar se há outros credores além daqueles arrolados no polo passivo da lide.

II.

Comprove o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: a.

Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc).

A autora não cumpriu este requisito, porquanto não acostou aos autos os contratos dos empréstimos correspondentes. b.

Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc).

A autora não cumpriu este requisito, porquanto deixou de juntar aos autos relatório de dívidas ordinárias seguido dos documentos probatórios correspondentes. c.

Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda.

A autora não cumpriu este requisito. d.

Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses.

A autora não cumpriu este requisito.

III.

Apresente prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

A cumpriu este requisito, porquanto o prévio plano de pagamento foi juntado.

Assim, se for o caso de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, fica a autora intimada para juntar aos autos a documentação apontada acima como “não cumpriu”.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/07/2024 16:21

Recebidos os autos
28/07/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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