03/09/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/09/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestações
02/09/2025 11:58

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700933-57.2024.8.07.0021 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, PAULO RICARDO SANTOS SOARES, RAIZA LORRANY ARAUJO SILVA APELADO: PAULO RICARDO SANTOS SOARES, RAIZA LORRANY ARAUJO SILVA, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Os Autores PAULO RICARDO SANTOS SOARES e RAIZA LORRANY ARAUJO SILVA postularam a concessão da gratuidade de justiça na Petição Inicial, sendo o pedido indeferido pela Sentença (ID. 74803458 - Pág. 2).

Em sua Apelação, os Autores renovam o pleito sem, no entanto, apresentar novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento exarado.

Conforme o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o benefício, determinar à parte a comprovação dos referidos pressupostos.

A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça na origem foi fundamentada na análise dos documentos bancários e contracheques apresentados pelos autores, os quais revelaram movimentações financeiras significativamente superiores à renda declarada, indicando capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Tal análise foi ratificada na réplica à contestação (ID. 74803475).

Não havendo nos autos novos elementos que alterem o quadro fático e financeiro previamente analisado, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça aos Apelantes PAULO RICARDO SANTOS SOARES e RAIZA LORRANY ARAUJO SILVA.

Concedo, contudo, o prazo de 5 (cinco) dias para que os Apelantes efetuem o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Após, retornem-me os autos para ELABORAÇÃO DE VOTO.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
22/08/2025 14:45

Recebidos os autos
22/08/2025 14:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/08/2025 09:37

Recebidos os autos
08/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/08/2025 14:55

Recebidos os autos
06/08/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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