12/11/2024 22:52

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 22:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:35

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:18

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0004439-65.2017.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: IGOR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propôs a presente ação penal em desfavor de IGOR PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos (Id 49083457): No dia 12 de abril de 2017 (quarta-feira), por volta das 02h20min, na DF 208, KM 01, SH Água Quente, Cond.

Guarapari, Recanto das Emas, o denunciado, de forma livre e consciente, desacatou funcionário público no exercício de suas funções.

Nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, o denunciado, estava no banco de passageiros de um veículo quando este fora abordado por uma viatura da PMGO.

Na ocasião da abordagem, o denunciado aparentava sinais de embriaguez, e passou a proferir xingamentos, dizendo: "vai tomar no cú" e "vocês tem que tomar cuidado comigo pois vocês estão ferrados comigo".

O feito foi distribuído inicialmente ao Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que, em 26/04/2017, declinou da competência em favor do Juizado Cível e Criminal do Recanto das Emas (Id 49083478, pág. 3).

Em 23/02/2018, aquele Juízo também se declarou incompetente e encaminhou os autos a esta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas (Id 49083542).

Este Juízo suscitou conflito negativo de competência, julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reconheceu a competência do Juizado Cível e Criminal do Recanto das Emas para o processamento e julgamento do feito (Id 49083599, pág. 27-33).

Em 29/05/2019, aquele Juízo novamente declinou da competência, retornando os autos para este Juízo (Id 49083705, pág. 2-3), que recebeu a competência em 13/06/2019 (Id 49083732, pág. 2).

A denúncia foi recebida em 02/07/2019 (Id 49083756, pág. 2).

Conforme decisão de Id 49083893, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos por quatro anos, a partir de 20/09/2019, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

Após a citação pessoal (Id 94178501), foi apresentada resposta escrita à acusação (Id 96870099).

Em 10/06/2022, foi homologado acordo de suspensão condicional do processo (Id 128325787), o qual foi posteriormente revogado em 11/12/2023, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 (Id 180971026).

Em audiência de instrução, conforme registrado em atas de Ids 208227437 e 215231419, foram colhidos os depoimentos da testemunha Diones da Costa Pereira e interrogado o réu.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal - CPP, as partes não apresentaram requerimentos de diligências complementares.

O Ministério Público e a defesa técnica do réu apresentaram alegações finais (Ids 215382973 e 215231419), ambos requerendo a absolvição, por insuficiência de provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Este, em síntese, é o relatório.

II - Fundamentação Examinados os autos, verifico que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento e que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB).

Feitas as considerações iniciais, inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas.

Avanço à análise do mérito.

A materialidade do crime descrito na denúncia não foi comprovada na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme exige o artigo 155 do Código de Processo Penal.

O réu, no interrogatório a que se submeteu, em Juízo, fez uso do seu direito constitucional ao silêncio, enquanto a única testemunha, Diones da Costa Pereira, revelou-se incapaz de rememorar os fatos.

Diante desse quadro, a absolvição é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu IGOR PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou fiança vinculados a estes autos.

Sem custas.

Intimem-se o réu, por intermédio de sua Defesa Técnica, e o Ministério Público.

Cadastre-se esta sentença nos eventos criminais deste processo no PJE.

Transitada em julgado, cadastre-se também no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e comunique-se à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal.

Feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas, DF.

Taís Salgado Bedinelli Juíza de Direito Substituta
29/10/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:15

Juntada de termo
25/10/2024 08:46

Recebidos os autos
25/10/2024 08:46

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
24/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:23

Juntada de gravação de audiência
22/10/2024 19:17

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
22/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0004439-65.2017.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas, faço estes autos com vista à defesa técnica de IGOR PEREIRA DA SILVA, considerando a diligência infrutífera de ID 212552561 e a proximidade da audiência.

AIRTON JORGE SMITH VELOSO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
27/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Continuação (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 21/10/2024 Hora: 16:40.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/KBOVpFOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
23/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:14

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:12

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
21/08/2024 18:10

Juntada de gravação de audiência
21/08/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
21/08/2024 18:07

Indeferido o pedido de IGOR PEREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*95-39 (REU)
21/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:51

Expedição de Ofício.
19/03/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/03/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
14/12/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:23

Recebidos os autos
11/12/2023 16:23

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
06/12/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
05/12/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:29

Recebidos os autos
29/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/09/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 22:30

Recebidos os autos
08/04/2023 22:30

Deferido o pedido de IGOR PEREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*95-39 (REU).
02/04/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
31/03/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 06:19

Juntada de Certidão
15/03/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 16:40

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 21:07

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:26

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2022 11:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/06/2022 11:28

Suspensão Condicional do Processo
25/05/2022 16:15

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 16:15

Desentranhado o documento
24/05/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2022 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:14

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:13

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:50

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:31

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
13/08/2021 22:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:25

Juntada de Certidão
08/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 12:03

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 18:27

Expedição de Mandado.
18/05/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:21

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:19

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 09:16

Juntada de Petição de Cota;
28/04/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 18:54

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2020 18:45

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:39

Juntada de Certidão
28/04/2020 18:10

Juntada de Certidão
13/12/2019 17:12

Juntada de Petição de Cota;
12/12/2019 22:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo