21/05/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA LIMA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA LIMA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:20

Recebidos os autos
05/05/2025 06:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/05/2025 15:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA LIMA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:44

Recebidos os autos
10/03/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 15:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/03/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2025 18:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732385-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR, FABIANA VIEIRA LIMA DECISÃO Nos termos da decisão de ID 225552324, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 22.017,54, depositado no ID 226173867, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1.

Preclusa essa decisão, expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 225709277, de titularidade do seu patrono, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 206425690. 2.

Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3.

Feito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Decorrido in albis o prazo, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 17:11

Recebidos os autos
17/02/2025 17:11

Deferido o pedido de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO - CPF: *44.***.*69-87 (EXEQUENTE).
17/02/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:03

Recebidos os autos
13/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:22

Recebidos os autos
12/02/2025 09:22

Outras decisões
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 22:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:29

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 15:39

Recebidos os autos
03/02/2025 15:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732385-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR, FABIANA VIEIRA LIMA DECISÃO Certificou-se no ID 221210878 que haviam sido bloqueados, via SISBAJUD, R$ 5.403,82 (CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR) e R$ 23,58 (FABIANA VIEIRA LIMA).

Ainda, noticiou-se a imposição de restrição de transferência no veículo de placa RCC6H08, via RENAJUD.

No ID 218530806 a parte executada apresentou impugnação às penhoras, alegando que utiliza o único veículo que possui, objeto da penhora, para cuidar de sua vida pessoal e prover as necessidades de sua família.

Portanto, afirma que é indispensável para o deslocamento necessário à realização de suas atividades diárias, como trabalho, cuidados com familiares e atendimento às necessidades básicas do seu lar.

A executada atualmente cuida de seu pai, idoso e portador de problemas de saúde que requerem atenção contínua.

O veículo em comento é utilizado para transportar seu genitor a consultas médicas regulares, tratamentos e exames, sendo impossível suprir essas necessidades sem o uso do automóvel.

Por fim, requereu a suspensão do feito e a substituição da penhora do veículo pela quantia depositada em Juízo (ID 218749871), no valor de R$ 16.589,14.

Alega que com a soma da quantia bloqueada em nome do codevedor o juízo estaria integralmente garantido.

Observa-se do ID 218105815 que o saldo atualizado perfaz o montante de R$ 21.653,25.

Para concessão da suspensão da execução, imprescindível a garantia integral do Juízo.

Apesar de a soma do depósito indicado com o valor bloqueado na conta do executado, Carlos, ser suficiente, entendo que primeiro deve ser intimado o devedor para se manifestar.

Isso, pois ainda poderá ser ofertada impugnação à penhora ocorrida, o que prejudicaria a garantia do Juízo. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o executado, Carlos, para informar se concorda com os pedidos da coexecutada, no prazo de 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/12/2024 15:11

Recebidos os autos
18/12/2024 15:11

Outras decisões
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA LIMA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:45

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 18:33

Recebidos os autos
25/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 21:55

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 10:54

Recebidos os autos
21/11/2024 10:54

Deferido o pedido de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO - CPF: *44.***.*69-87 (EXEQUENTE).
19/11/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732385-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR, FABIANA VIEIRA LIMA DECISÃO Primeiramente, esclareço que não há prevenção em relação aos autos de nº 0795790-13.2024.8.07.0016 em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Brasília, vez que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, não sendo competência deste Juízo a apreciação de ações de conhecimento.

Observa-se dos IDS 213214751 e 215646438 que os executados foram devidamente citados.

Em que pese ter sido oposto embargos à execução, estes ainda não foram recebidos.

Diante do decurso do prazo legal para pagamento voluntário da dívida, deve o feito executivo prosseguir com a realização das medidas constritivas. À Secretaria: Ante o exposto, prossiga-se com a realização dos atos constritivos já deferidos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/10/2024 14:39

Recebidos os autos
25/10/2024 14:39

Outras decisões
25/10/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 02:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/10/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:31

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:30

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:25

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:23

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:19

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:16

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:12

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:11

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:10

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:08

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:07

Expedição de Mandado.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.
15/09/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732385-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *44.***.*69-87 Parte ré: CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR - CPF/CNPJ: *32.***.*79-20 e FABIANA VIEIRA LIMA - CPF/CNPJ: *02.***.*08-32 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: CARLOS ALBERTO GOMES DE FREITAS JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: FABIANA VIEIRA LIMA Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco F, 2 andar, Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidári, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70059-900 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 18.190,83 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: Primeiramente, diante da notícia de que a exequente desconhece qualquer endereço do primeiro executado, promova a consulta aos sistemas conveniados, nos termos do item 1.4 desta decisão, para realização do ato citatório. 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 18.190,83, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 206425667 Petição Inicial Petição Inicial 24080511230685900000188455606 206425690 Procuração_assinada Procuração/Substabelecimento 24080511230759800000188455629 206425689 Procuração sra.

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23/08/2024 13:10

Recebidos os autos
23/08/2024 13:10

Deferido o pedido de SONIA VASCONCELOS DE ARAUJO - CPF: *44.***.*69-87 (EXEQUENTE).
22/08/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:16

Recebidos os autos
07/08/2024 11:16

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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