04/08/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 15:04

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA SANTANA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:58

Recebidos os autos
08/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2025 16:54

Recebidos os autos
28/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA SANTANA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 13:52

Desentranhado o documento
12/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA SANTANA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0715907-05.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: AMANDA FERREIRA SANTANA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reparação de danos morais por negativação indevida proposta por AMANDA FERREIRA SANTANA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

A autora afirma que, em 21/12/2021, firmou contrato com a requerida, tendo como objeto hospedagem e passagens aéreas; alega que ficou inadimplente com duas parcelas e, quando foi buscar o voucher da viagem, descobriu que a viagem havia sido cancelada em razão do inadimplemento, sendo que a parte ré informou que não teria qualquer reembolso.

Relata que em razão dessa situação propôs ação em face da parte ré, na qual foi decretada a rescisão do contrato e declarada a inexistência de débitos em seu nome junto à requerida.

Todavia, a requerida incluiu o seu nome nos cadastros de inadimplentes. por débito relativo ao contrato já discutido nos autos do processo n. 0703803-15.2023.8.07.0020.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.), sobre quaisquer débitos relacionados à empresa requerida, sob pena de multa.

Em sede e tutela definitiva requer a declaração da responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso (inscrição/manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito), nos termos do art. 144 do CDC; e a condenação da parte requerida, ao pagamento de indenização, por dano moral in re ipsa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido, ID n. 207224038.

A audiência de conciliação foi realizada conforme ata de ID n. 213032578, restou infrutífera.

A parte ré apresentou a contestação de ID n. 214937904, na qual alega, preliminarmente, coisa julgada.

No mérito, afirma que não houve negativação, uma vez que a informação apresentada pela autora é referente a “conta atrasada”; que as imagens colacionas em inicial se referem a plataforma de negociação de valores, não de valores negativados; que inexistem dívidas atuais ou baixadas em nome da autora; que a autora não comprova que a suposta negativação ensejou a negativa de empréstimo; que inexiste dano extrapatrimonial passível de compensação; que inexistem provas mínimas das alegações da autora; e que é impossível a inversão do ônus da prova.

Por fim, caso superada a preliminar, puna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 218209919, na qual impugna os documentos juntados pela parte ré.

Ademais, juntou novos documentos.

A parte requerida se manifestou sobre os documentos juntados pela autora, ID n. 219967477.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Descadastre-se o advogado Denner Mascarenhas Barbosa, conforme requerido na petição de ID n. 207813253.

Quanto à preliminar de coisa julgada, razão não assiste à requerida, haja vista que a coisa julgada ocorre, nos termos do art. 337, §1º e 4º, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

No caso dos autos, a autora afirma que houve uma inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, após a declaração de inexistência de débitos, o que configura fato novo que justifica, em tese, a propositura de uma nova ação, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito O ponto controvertido é se a parte ré efetuou a negativação do nome da autora, em qual data e quando foi efetuada suposta exclusão da negativação.

Oficie-se o SPC e ao SERASA para que informem ao Juízo se a parte requerida incluiu o nome da autora nos seus cadastros de inadimplentes, a data da negativação e a data da eventual exclusão.

Vindo resposta dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
12/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
12/12/2024 14:15

Expedição de Ofício.
11/12/2024 16:53

Recebidos os autos
11/12/2024 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:05

Recebidos os autos
29/11/2024 18:05

Indeferido o pedido de AMANDA FERREIRA SANTANA - CPF: *04.***.*06-25 (AUTOR)
21/11/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/10/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
01/10/2024 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:52

Recebidos os autos
30/09/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA SANTANA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715907-05.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA FERREIRA SANTANA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) sobre petição/documento(s) de ID(s) 208597113/208597114.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se a realização da audiência designada.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
23/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Citação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
12/08/2024 16:09

Recebidos os autos
12/08/2024 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/08/2024 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:02

Recebidos os autos
02/08/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/08/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 15:07

Recebidos os autos
01/08/2024 15:07

Declarada incompetência
29/07/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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