TJDFT - 0058286-50.2010.8.07.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/09/2024 12:38 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/09/2024 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0058286-50.2010.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: OLGA HELENA ABRAO PIMENTA DOS SANTOS, REINALDO VITOR ABRAO DOS SANTOS, LORENA ABRAO PIMENTA DOS SANTOS, EMANUELLE ABRAO PIMENTA DOS SANTOS REU: MAURO DA SILVA COUFAL, EDDA CEZAR BARCELLOS, MARILIA COUFAL RAED, ANGELA DA SILVA COUFAL REVEL: MARIA JOSE BARCELLOS CARDOSO PIRES RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 211994140.
 
 Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REU: MAURO DA SILVA COUFAL, EDDA CEZAR BARCELLOS, MARILIA COUFAL RAED, ANGELA DA SILVA COUFAL REVEL: MARIA JOSE BARCELLOS CARDOSO PIRES RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.
 
 Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.
 
 Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.
 
 Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.
 
 Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.
 
 BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 18:34:02.
 
 ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
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                                            24/09/2024 18:34 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 14:51 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2024 14:51 Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            16/09/2024 18:54 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            16/09/2024 18:53 Transitado em Julgado em 12/09/2024 
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                                            28/08/2024 02:32 Publicado Decisão em 28/08/2024. 
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                                            28/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            28/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            28/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            28/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            28/08/2024 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 
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                                            27/08/2024 02:21 Decorrido prazo de MARIA JOSE BARCELLOS CARDOSO PIRES em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 02:21 Decorrido prazo de MARILIA COUFAL RAED em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 02:21 Decorrido prazo de EDDA CEZAR BARCELLOS em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 02:21 Decorrido prazo de MAURO DA SILVA COUFAL em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 02:21 Decorrido prazo de FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS em 26/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0058286-50.2010.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: OLGA HELENA ABRAO PIMENTA DOS SANTOS, REINALDO VITOR ABRAO DOS SANTOS, LORENA ABRAO PIMENTA DOS SANTOS, EMANUELLE ABRAO PIMENTA DOS SANTOS REU: MAURO DA SILVA COUFAL, EDDA CEZAR BARCELLOS, MARILIA COUFAL RAED, ANGELA DA SILVA COUFAL REVEL: MARIA JOSE BARCELLOS CARDOSO PIRES RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Curadoria Especial, em substituição processual, apresentou a informação de que a Sra.
 
 Angela da Silva Coufal faleceu em 2021, e requer a análise de possível nulidade da citação por edital no presente processo Conforme os autos, a citação por edital foi devidamente expedida e o prazo de resposta foi encerrado em, janeiro de 2020, conforme registrado no ID 53280904.
 
 Portanto, na data da expedição do edital e durante o período de resposta, a Sra.
 
 Angela da Silva Coufal ainda estava viva.
 
 Diante disso, conclui-se que a citação por edital foi realizada de acordo com as normas processuais vigentes e no tempo em que a ré ainda estava viva.
 
 Assim, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a mesma foi válida e cumpriu os requisitos legais necessários para a regularidade do processo.
 
 Portanto, rejeito o pedido da Curadoria Especial no que se refere à nulidade da citação por edital, mantendo-se a validade da citação e a regularidade do processo.
 
 Oportunamente, registre-se o trânsito em julgado em arquivem-se.
 
 ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
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                                            26/08/2024 16:08 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            26/08/2024 14:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2024 10:16 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2024 10:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2024 10:16 Outras decisões 
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                                            21/08/2024 15:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            21/08/2024 14:03 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            10/08/2024 11:32 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2024 11:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2024 11:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 14:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            05/08/2024 14:19 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            05/08/2024 02:25 Publicado Sentença em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:25 Publicado Sentença em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:25 Publicado Sentença em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:25 Publicado Sentença em 05/08/2024. 
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                                            05/08/2024 02:25 Publicado Sentença em 05/08/2024. 
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                                            02/08/2024 15:35 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            02/08/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            02/08/2024 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 
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                                            31/07/2024 21:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2024 15:52 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 15:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            10/06/2024 18:18 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            10/06/2024 09:01 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2024 09:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2024 17:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            03/06/2024 09:13 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/05/2024 06:32 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2024 06:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2024 06:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2024 11:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            17/05/2024 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2024 03:38 Decorrido prazo de FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELLOS em 07/05/2024 23:59. 
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                                            14/04/2024 03:31 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            04/04/2024 14:03 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/04/2024 15:47 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2024 15:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2024 17:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            26/03/2024 17:18 Decorrido prazo de FLÁVIA DOS SANTOS BARCELLOS UCHOA (INTERESSADO) em 15/03/2024. 
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                                            16/03/2024 04:12 Decorrido prazo de FLÁVIA DOS SANTOS BARCELLOS UCHOA em 15/03/2024 23:59. 
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                                            23/02/2024 05:17 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            07/02/2024 18:01 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            06/02/2024 18:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/02/2024 18:52 Juntada de Certidão 
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                                            02/02/2024 13:30 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            31/01/2024 19:20 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            29/01/2024 16:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/01/2024 16:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2023 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            26/10/2023 22:53 Juntada de Certidão 
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                                            24/10/2023 18:30 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            20/10/2023 09:18 Expedição de Carta. 
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                                            18/10/2023 02:33 Publicado Despacho em 18/10/2023. 
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                                            17/10/2023 03:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 
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                                            16/10/2023 18:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/10/2023 05:09 Recebidos os autos 
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                                            12/10/2023 05:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/10/2023 05:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2023 14:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA 
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                                            20/09/2023 18:12 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            19/09/2023 11:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            19/08/2023 05:05 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            08/08/2023 13:26 Juntada de Certidão 
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                                            25/07/2023 12:24 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/07/2023 02:21 Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta) 
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                                            18/07/2023 18:07 Juntada de Certidão 
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                                            12/07/2023 06:24 Expedição de Carta. 
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                                            05/07/2023 10:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/07/2023 00:26 Publicado Despacho em 05/07/2023. 
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                                            04/07/2023 15:09 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            04/07/2023 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 
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                                            03/07/2023 17:14 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            02/07/2023 21:01 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2023 21:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2023 21:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2023 14:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            19/06/2023 16:16 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            07/06/2023 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2023 09:54 Juntada de Certidão 
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                                            09/03/2023 14:03 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            09/03/2023 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2023 10:54 Juntada de Certidão 
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                                            14/02/2023 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            03/02/2023 15:22 Expedição de Carta. 
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                                            30/01/2023 15:28 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            25/01/2023 09:15 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2023 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2023 20:19 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            21/01/2023 16:46 Recebidos os autos 
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                                            21/01/2023 16:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/01/2023 16:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/12/2022 20:18 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            15/12/2022 15:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            15/12/2022 14:59 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            15/12/2022 01:34 Publicado Despacho em 15/12/2022. 
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                                            15/12/2022 01:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022 
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                                            13/12/2022 12:48 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2022 12:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2022 14:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            30/11/2022 14:58 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2022 18:44 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            04/06/2022 22:43 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            04/06/2022 19:50 Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta) 
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                                            26/05/2022 17:04 Juntada de Certidão 
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                                            16/05/2022 00:41 Publicado Despacho em 16/05/2022. 
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                                            16/05/2022 00:41 Publicado Despacho em 16/05/2022. 
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                                            16/05/2022 00:41 Publicado Despacho em 16/05/2022. 
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                                            16/05/2022 00:41 Publicado Despacho em 16/05/2022. 
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                                            13/05/2022 15:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022 
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                                            13/05/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022 
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                                            13/05/2022 00:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022 
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                                            12/05/2022 16:34 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/05/2022 14:12 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/05/2022 14:11 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            11/05/2022 18:58 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/05/2022 18:37 Recebidos os autos 
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                                            11/05/2022 18:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2022 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/05/2022 16:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            10/05/2022 16:08 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            06/05/2022 00:11 Publicado Decisão em 06/05/2022. 
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                                            06/05/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022 
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                                            06/05/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022 
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                                            04/05/2022 14:26 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2022 14:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 14:26 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            29/04/2022 14:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            29/04/2022 11:20 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            06/04/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022 
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                                            06/04/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022 
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                                            06/04/2022 00:42 Publicado Decisão em 06/04/2022. 
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                                            06/04/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022 
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                                            05/04/2022 14:19 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/04/2022 13:41 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2022 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2022 13:41 Decretada a revelia 
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                                            09/03/2022 14:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            09/03/2022 14:52 Decorrido prazo de MARIA JOSE BARCELLOS CARDOSO PIRES - CPF: *23.***.*12-84 (REU) em 07/03/2022. 
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                                            08/03/2022 01:06 Decorrido prazo de MARIA JOSE BARCELLOS CARDOSO PIRES em 07/03/2022 23:59:59. 
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                                            23/02/2022 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            17/01/2022 18:31 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/01/2022 18:31 Expedição de Mandado. 
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                                            17/01/2022 18:25 Juntada de Certidão 
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                                            17/01/2022 15:09 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2022 15:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/01/2022 12:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            23/12/2021 08:35 Juntada de Petição de réplica 
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                                            07/12/2021 13:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2021 13:07 Juntada de Certidão 
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                                            07/12/2021 12:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            22/11/2021 17:47 Juntada de Certidão 
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                                            03/11/2021 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2021 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2021 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            15/10/2021 17:29 Expedição de Carta. 
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                                            11/10/2021 14:32 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/10/2021 10:01 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2021 10:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/10/2021 10:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2021 16:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            07/10/2021 16:29 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2021 17:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/10/2021 20:28 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2021 20:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2021 20:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2021 19:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            20/09/2021 19:19 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2021 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2021 14:39 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2021 17:45 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2021 18:25 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2021 20:08 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2021 17:10 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2021 15:56 Expedição de Ofício. 
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                                            24/05/2021 14:52 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            21/05/2021 17:49 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/05/2021 17:49 Expedição de Mandado. 
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                                            21/05/2021 17:44 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/05/2021 17:44 Expedição de Mandado. 
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                                            21/05/2021 15:46 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2021 15:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2021 15:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/05/2021 16:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            13/05/2021 17:20 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/05/2021 14:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2021 14:45 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2021 17:01 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            12/02/2021 14:17 Juntada de Certidão 
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                                            19/11/2020 17:05 Juntada de Certidão 
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                                            10/11/2020 08:05 Expedição de Carta. 
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                                            09/11/2020 15:33 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            06/11/2020 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2020 17:05 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/11/2020 16:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2020 16:10 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2020 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2020 19:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            04/11/2020 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2020 10:22 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/11/2020 16:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2020 16:46 Juntada de Certidão 
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                                            28/07/2020 18:43 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/07/2020 18:33 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2020 14:47 Expedição de Ofício. 
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                                            21/07/2020 12:36 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2020 12:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/07/2020 12:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2020 18:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            16/07/2020 18:40 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2020 13:48 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            20/04/2020 18:18 Juntada de Certidão 
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                                            20/04/2020 17:45 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            20/04/2020 16:17 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2020 16:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/03/2020 13:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            14/03/2020 02:49 Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA COUFAL em 13/03/2020 23:59:59. 
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                                            13/03/2020 16:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2020 18:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2020 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2020 18:41 Recebidos os autos 
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                                            06/03/2020 18:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/03/2020 16:52 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            27/02/2020 18:18 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            18/02/2020 15:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            18/02/2020 15:40 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2020 14:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/02/2020 14:08 Expedição de Carta. 
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                                            14/02/2020 17:46 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/02/2020 17:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/02/2020 15:52 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2020 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/02/2020 15:52 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            12/02/2020 02:15 Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA COUFAL em 11/02/2020 23:59:59. 
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                                            23/01/2020 23:28 Publicado Certidão em 21/01/2020. 
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                                            22/01/2020 21:52 Publicado Edital em 21/01/2020. 
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                                            20/01/2020 13:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            17/01/2020 18:07 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2020 18:06 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2020 18:06 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2020 18:05 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2020 18:05 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2020 18:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/01/2020 09:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/01/2020 19:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2020 19:38 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2020 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            14/01/2020 08:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/01/2020 13:50 Expedição de Edital. 
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                                            09/01/2020 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2020 15:27 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2019 17:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2019 17:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2019 17:37 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/12/2019 14:30 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/12/2019 08:09 Recebidos os autos 
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                                            17/12/2019 08:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/12/2019 08:09 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            22/11/2019 13:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            21/11/2019 17:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/11/2019 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/11/2019 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2019 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2019 15:30 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2019 15:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2019 15:30 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            31/10/2019 13:43 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2019 16:21 Juntada de Certidão 
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                                            29/10/2019 17:04 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/10/2019 18:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            25/10/2019 17:59 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            17/10/2019 16:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2019 15:13 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2019 15:13 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2019 15:13 Juntada de mandado 
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                                            14/10/2019 15:11 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2019 15:11 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2019 15:11 Juntada de mandado 
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                                            14/10/2019 15:08 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            14/10/2019 15:08 Expedição de Mandado. 
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                                            14/10/2019 15:08 Juntada de mandado 
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                                            10/10/2019 17:57 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2019 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/10/2019 17:57 Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade 
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                                            02/10/2019 17:13 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2019 15:11 Juntada de Certidão 
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                                            01/10/2019 12:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            30/09/2019 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2019 16:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/09/2019 16:07 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            17/09/2019 16:07 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            16/09/2019 14:31 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2019 14:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2019 12:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            20/08/2019 12:04 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2019 12:04 Juntada de Certidão 
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                                            19/08/2019 21:29 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/07/2019 11:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2019 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2019 16:44 Juntada de Certidão 
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                                            27/06/2019 16:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/06/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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