03/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:04

Processo Desarquivado
03/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:44

Transitado em Julgado em 21/01/2025
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 12:51

Recebidos os autos
11/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
10/12/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714930-51.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Estelionato (3431) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DECISÃO Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra MARIA DO SOCORRO ARAÚJO, na qual foi homologada por este juízo proposta de suspensão condicional do processo.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido de homologação de alteração nas cláusulas da proposta.

Conforme ressaltado, foi homologada proposta de suspensão condicional do processo, na qual a sursitária assumiu o compromisso de prestar 720 horas de serviços à comunidade.

No entanto, após adimplir parcialmente a referida obrigação, a sursitária requereu a substituição do número residual de horas de serviços à comunidade pelo pagamento de prestação pecuniária.

Ouvido, o Ministério Público concordou com o pedido, ocasião em que estipulou o valor de R$ 280,00 a título de prestação pecuniária, o qual deverá ser pago em até 60 dias (id. 211838408).

Intimada, a Defesa constituída informou que a sursitária concorda com a proposta de substituição apresentada pelo órgão ministerial (id. 212764047) Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer ofensa à legalidade e estando presente a voluntariedade, HOMOLOGO a alteração à cláusula da suspensão condicional do processo, ficando a sursitária obrigada a efetuar o pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 280,00, em um prazo de até 60 dias.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação e do transcurso do período de provas.

Intimem-se.

Brasília-DF, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 14:09

Recebidos os autos
30/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:09

Suspensão Condicional do Processo
30/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
30/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714930-51.2021.8.07.0009 Inquérito nº: 298/2020 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu MARIA DO SOCORRO ARAUJO para se manifestar sobre a cota ministerial de ID 211838408, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 MATHEUS VIDAL CARDOSO Servidor Geral
20/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 15:03

Desentranhado o documento
18/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714930-51.2021.8.07.0009 Inquérito nº: 298/2020 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa da beneficiária MARIA DO SOCORRO ARAUJO para manifestação sobre a cota ministerial de ID 208657667 no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas.

Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
10/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714930-51.2021.8.07.0009 Inquérito nº: 298/2020 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO novamente a Defesa da sursitária MARIA DO SOCORRO ARAUJO para manifestação acerca da cota ministerial de ID 208657667 no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas.

Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
03/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714930-51.2021.8.07.0009 Inquérito nº: 298/2020 da 32ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO ARAUJO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu MARIA DO SOCORRO ARAUJO para manifestação sobre a cota ministerial de ID 208657667.

Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024 MATHEUS VIDAL CARDOSO Servidor Geral
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:39

Expedição de Ofício.
14/08/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:12

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:07

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:55

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:46

Expedição de Carta.
18/08/2022 16:39

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
12/08/2022 20:11

Homologada a Transação
12/08/2022 20:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
12/08/2022 20:11

Suspensão Condicional do Processo
12/08/2022 14:13

Juntada de Certidão
11/08/2022 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 19:15

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:52

Expedição de Carta.
25/07/2022 18:17

Juntada de Certidão
10/07/2022 20:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
10/07/2022 20:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 14:37

Recebidos os autos
04/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/07/2022 13:27

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:37

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:23

Juntada de Certidão
19/05/2022 21:30

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:09

Expedição de Carta.
19/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:41

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/05/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 15:22

Recebidos os autos
10/05/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/05/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/05/2022 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
09/05/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2022 19:08

Recebidos os autos
27/03/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/03/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
23/03/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 13:13

Recebidos os autos
10/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/03/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:24

Expedição de Certidão.
04/11/2021 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:41

Recebidos os autos
03/11/2021 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
03/11/2021 15:43

Juntada de Certidão
01/11/2021 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 17:39

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/10/2021 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 16:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ata • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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