09/09/2025 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/09/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715401-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA PEREIRA LUZ EXECUTADO: CAIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO No caso dos autos, a parte exequente requer a penhora de percentual da remuneração da parte executada. É notório que, com o novo Código de Processo Civil, os casos de impenhorabilidade do artigo 833 deixaram de possuir característica absoluta, de modo que, em situações excepcionais, é possível a penhora.

Contudo, verifica-se que a parte executada é devedora também nos processos de números 0718220-87.2024.8.07.0003 e 0715199-06.2024.8.07.0003 deste Juízo, em que foram deferidos pedidos de penhora em folha de pagamento, totalizando no desconto de 30% do salário líquido dessa parte.

Nesse contexto, em razão da singular condição financeira da parte executada, não percebo situação apta a afastar a regra processual, de modo que observo a impenhorabilidade de percentual superior ao já aplicado.

Com efeito, indefiro o pedido de ID. 245127318 da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou medidas executivas efetivas.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/09/2025 14:31

Recebidos os autos
01/09/2025 14:31

Indeferido o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE)
28/08/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 11:35

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:42

Juntada de Certidão
23/07/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 18:16

Expedição de Mandado.
23/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:40

Recebidos os autos
20/05/2025 14:40

Deferido em parte o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE)
13/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715401-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA PEREIRA LUZ EXECUTADO: CAIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Retire-se o sigilo do documento de ID. 215764303, visto que os atos processuais são públicos e o documento anexado não condiz com as exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de impugnação ao bloqueio de ID. 229265891, oferecida pela parte executada (ID. 215764303), que requer a liberação dos fundos, sob o argumento de que a quantia bloqueada é decorrente de remuneração e destinada ao sustento de sua família.

Primeiramente, observa-se que o bloqueio de ID. 230400391 foi realizado na conta da parte executada vinculada ao ITAÚ UNIBANCO S.A., no dia 6/2/2025, no valor R$ 4.811,74, que corresponde a quase totalidade do salário recebido no mesmo dia, conforme extrato de ID. 232280475.

Não obstante, no processo de execução, todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido.

Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza.

O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família.

Nesse dispositivo, existe a previsão normativa do inciso IV, o qual estabelece a impenhorabilidade de diversas fontes de receita da parte devedora, dentre as quais a remuneração.

Apesar da vedação legal, nota-se que a norma anterior correspondente, qual seja, o artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, previa expressamente a absoluta impenhorabilidade dessas fontes.

Entretanto, o atual Código de Processo Civil, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”.

Nesse contexto, não se verifica que a alteração normativa consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, visto que, com a não manifestação do legislador, permitiu-se, de forma excepcional, a penhorabilidade de salários, remunerações, soldos, etc. da parte executada.

Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem.

Todavia, além da ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas.

E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância.

No caso dos autos, nota-se que a parte executada recebeu o valor líquido de R$ 4.979,15 (ID. 232280475) em fevereiro de 2025, mês do bloqueio, o que corresponde a mais de três vezes o valor de um salário mínimo.

Outrossim, a parte executada não demonstrou despesas mensais necessárias que indiquem a necessidade da totalidade da quantia bloqueada para garantir a sua subsistência.

Aliás, a penhora em folha de pagamento do devedor, deferida nos autos de número 0718220-87.2024.8.07.0003 deste Juízo, ainda não foi efetivada pelo empregador, não podendo ser utilizado como fundamento para a suposta impenhorabilidade da quantia bloqueada, dado que não afetou a sua remuneração.

Com efeito, defiro em parte o pedido de ID. 215764303 da parte executada.

Converto em penhora o valor de R$ 1.493,74 da quantia bloqueada, que corresponde a 30% da remuneração líquida da parte executada.

Proceda-se à transferência do numerário a uma conta bancária vinculada a este juízo.

Dê-se baixa em relação ao saldo remanescente.

Após a preclusão, autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS.

Posteriormente, intime-se a parte exequente para indicar medidas executivas efetivas, no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, cumpra-se a parte final da decisão de ID. 223444124 Intime-se.

Ceilândia/DF, 23 de abril de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:15

Recebidos os autos
23/04/2025 17:15

Deferido em parte o pedido de CAIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *57.***.*73-46 (EXECUTADO)
09/04/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 22:58

Recebidos os autos
28/03/2025 22:58

Deferido em parte o pedido de CAIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *57.***.*73-46 (EXECUTADO)
26/03/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/03/2025 20:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:34

Recebidos os autos
29/01/2025 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/01/2025 15:21

Recebidos os autos
23/01/2025 15:21

Deferido em parte o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE)
20/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
15/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 20:13

Recebidos os autos
16/12/2024 20:13

Indeferido o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE)
16/12/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:11

Recebidos os autos
11/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
24/11/2024 21:48

Recebidos os autos
24/11/2024 21:48

Deferido o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE).
14/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 10:14

Recebidos os autos
25/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:30

Recebidos os autos
14/10/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:52

Juntada de Petição de impugnação
01/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/09/2024 21:13

Recebidos os autos
30/09/2024 21:13

Deferido em parte o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE)
30/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:31

Recebidos os autos
27/09/2024 18:31

Deferido o pedido de JESSICA PEREIRA LUZ - CPF: *35.***.*59-32 (EXEQUENTE).
27/09/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/09/2024 10:02

Recebidos os autos
23/09/2024 10:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
20/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715401-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA PEREIRA LUZ EXECUTADO: CAIO RODRIGUES DA SILVA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Certifico e dou fé que, tendo em vista o requerimento de ID. 208424889, promovi a anotação do início da fase executiva e a atualização do valor da causa, conforme Instrução Normativa N. 8 de 12 de novembro de 2020.

Como determinado na Sentença de ID. 208653306 intime-se o executado para pagar voluntariamente a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC.

Não realizado o pagamento nesse prazo, os autos serão remetidos ao contador para atualização do débito com a incidência da multa de dez por cento, prevista no §1º do artigo 523 do CPC. e realizadas as medidas constritivas já deferidas na Sentença - § 3º do art. 523 do CPC.

Observações: 1 - Não efetuado o pagamento voluntário, serão realizados os atos constritivos (§ 3º do art. 523 do CPC); 2- A impugnação poderá ser apresentada nos próprios autos independente de penhora (artigo 525 do CPC). 3 - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos ( § 6º do art. 525 do CPC); 4 - A parte sucumbente, inclusive revel, será intimada por publicação, caso tenha advogado constituído nos autos ou, não estando assistida por advogado, será intimada pelo meio de comunicação mais adequado, observando a celeridade.

BRASÍLIA-DF, 23 de Agosto de 2024.
23/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 17:19

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JESSICA PEREIRA LUZ em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 18:30

Recebidos os autos
31/07/2024 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/07/2024 20:26

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/07/2024 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 13:24

Recebidos os autos
12/07/2024 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 06:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 06:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 10:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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