20/09/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:18

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ETIENE FERREIRA DA CUNHA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713075-50.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ETIENE FERREIRA DA CUNHA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à anulação do termo de parcelamento de dívida firmado em 12/4/2024, no valor de R$ 13848,56 e à revisão de duas faturas para a tarifa “baixa renda”.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

Acerca dos fatos, a parte autora narra que possui um débito junto à parte ré, no valor supramencionado, o qual foi objeto de fracionamento administrativo.

Assevera que assinou o termo de parcelamento para fins de obter o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; contudo, posteriormente, verificou que os valores cobrados são excessivos e em descompasso com a fruição do insumo em sua residência.

A parte ré argumenta que a parte autora é devedora e assinou um acordo de parcelamento no dia 12/4/2024 (a dívida de R$ 8812,72 foi atualizada e parcelada), firmado com base no disposto no artigo 344 da Resolução 1000/2021 da ANEEL.

Salienta que os valores cobrados guardam relação com o consumo efetivamente apurado na unidade.

Ao analisar os autos, percebe-se que as partes não lograram êxito em acordar um novo parcelamento da dívida questionada nestes autos, em condições mais favoráveis à consumidora.

Em relação ao termo de parcelamento de dívida anexado ao id. 195045062, página 1, verifica-se que este foi assinado pela consumidora no dia 12/4/2024 e engloba o parcelamento das mensalidades dos meses de junho de 2022 a dezembro de 2022; janeiro, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; março e abril de 2024.

Importante destacar que, na peça inicial, a parte autora confirma que não pagou os débitos em tela, mas que pretende renegociá-los de forma mais benéfica (id. 195045052, página 2).

No que tange à tese de nulidade do fracionamento – sob o argumento de que este somente foi objeto de aceitação diante da premente necessidade de a consumidora obter o restabelecimento dos serviços, os quais supostamente foram objeto de corte numa sexta-feira, em descompasso com a norma vigente – esta não merece acolhimento, pois não há, no processo, demonstração de que a interrupção do contrato foi realizada no dia informado (na sexta-feira, dia 12/4/2024, pois parte ré confirma apenas que houve a suspensão dos serviços por falta de pagamento; ao passo que a parte autora não anexa aos autos o termo de desligamento da unidade de consumo) ou de a consumidora não compreendeu adequadamente o conteúdo indicado no instrumento (o pagamento da entrada, no importe de R$ 1102,53, foi, inclusive, efetivado – id. 195045061, página 2).

Além disso, nota-se, de acordo com a leitura das condições impostas, que o parcelamento foi efetivado com base no disposto no artigo 344 da Resolução 1000/2021 da ANEEL (o montante da dívida foi atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais e depois foi dividido em parcelas iguais e sucessivas, lançadas diretamente nas faturas vincendas).

Por fim, cace ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário, em regra, adentrar na esfera privada de negociações entabuladas entre as partes.

A celebração de acordo é um ato de vontade dos envolvidos, ou seja: ambos devem convergir para um mesmo ponto e manifestar este interesse de maneira formal, com o fito de garantir segurança jurídica à transação.

No caso em apreço, a parte ré se dispôs a renegociar a dívida com base nos preceitos previstos na legislação infralegal, não sendo ilícita ou indevida a conduta desta em não oferecer novas condições (notadamente mais benéficas), pois o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, consoante o disposto no artigo 313 do Código Civil).

Ademais, o caso em apreço não diz respeito ao procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (prevenção ao superendividamento), o qual deve ser instaurado em processo autônomo e específico com esta finalidade, junto ao juízo cível comum competente.

Logo, em face dos argumentos expostos, o pedido formulado não poderá ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:48

Recebidos os autos
21/08/2024 22:48

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/08/2024 14:53

Juntada de Petição de impugnação
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 23:10

Recebidos os autos
23/07/2024 23:10

Deferido o pedido de ETIENE FERREIRA DA CUNHA - CPF: *98.***.*22-49 (REQUERENTE).
22/07/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:45

Decorrido prazo de ETIENE FERREIRA DA CUNHA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:02

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:49

Recebidos os autos
10/07/2024 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/07/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
01/07/2024 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:17

Recebidos os autos
27/06/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:53

Recebidos os autos
30/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/04/2024 17:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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