25/04/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:54

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em 11/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:13

Conhecido o recurso de RKG METAIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido
27/02/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 16:16

Recebidos os autos
05/12/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/10/2024 16:30

Recebidos os autos
30/10/2024 16:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RKG METAIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-25 (AGRAVANTE).
22/10/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/10/2024 14:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:56

Expedição de Ato Ordinatório.
19/09/2024 11:50

Juntada de Petição de agravo interno
13/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:49

Recebidos os autos
10/09/2024 14:49

Gratuidade da Justiça não concedida a RKG METAIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-25 (AGRAVANTE).
04/09/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0734743-86.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: RKG METAIS LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RKG METAIS LTDA contra a decisão ID origem 205211719, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras nos autos dos Embargos à execução n. 0708290-91.2024.8.07.0020, opostos em desfavor de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, ora agravado.

Quanto à admissibilidade de recursos, o preparo é considerado requisito extrínseco que deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, porém a eventual concessão da gratuidade de justiça proporciona a isenção do recolhimento do preparo.

Como é sabido, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, Código de Processo Civil – CPC).

Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a alegação de hipossuficiência econômica formulada pela pessoa jurídica não goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC); depende, pois, de prova cabal da situação afirmada.

E, conforme a Súmula n. 481 do col.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, a necessidade da referida prova independe de a entidade possuir fins lucrativos e o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais é da pessoa jurídica requerente.

Nos autos, observo que não há documentação que comprove a alegação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante.

Contudo, em observância do art. 99, § 2º, do CPC/2015, determino a intimação da parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação com vistas a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, como por exemplo, Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos últimos três anos, Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF dos últimos três exercícios financeiros, extratos de contas bancária de titularidade da pessoa jurídica dos últimos três meses, eventuais protestos judiciais e extrajudiciais, documentos que comprovem inadimplência com fornecedores, e outros documentos capazes de comprovarem a alegação de hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, sob pena de deserção.

Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
23/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:00

Recebidos os autos
21/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/08/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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