02/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO LEMOS OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0733082-72.2024.8.07.0000 PACIENTE: ANTONIO LEMOS OLIVEIRA IMPETRANTE: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO LEMOS DE OLIVEIRA, onde se apontou, como coatora, a eminente autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) e, como ilegal, a decisão que indeferiu a 5ª saída temporária do paciente, que deveria ter-se iniciado em 8-agosto-2024 e se estenderia até 12-agosto-2024 (processo referência nº 0047919-03.2002.8.07.0015).

Informou a Defesa (Dra.

Emanuela de Araújo) que, em 4-junho-2024, o paciente obteve a progressão de regime para o semiaberto, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias.

O calendário de saídas temporárias de 2024, disponibilizado pela Portaria VEP 002/2024, prevê a 5ª saída temporária nos dias 8-agosto a 12-agosto, com aferição dos requisitos até o dia 24-julho.

Relatou que a família do paciente dirigiu-se à Penitenciária do Distrito Federal, no dia 23-julho-2024, para entregar a documentação necessária para o reeducando usufruir a saída temporária de agosto, precisamente o comprovante de residência.

Ocorre que, o setor administrativo do CIR afirmou ser necessária a autenticação do documento em cartório de notas e, por isso, não recolheu o comprovante de residência e a respectiva ficha.

Dessa forma, o documento foi registrado após o prazo para a aferição dos requisitos e o interno não foi incluído na lista da 5ª saída temporária.

Diante disso, requereu ao Juízo da Execução Penal o direito de usufrui-la, inclusive sob o fundamento de que indeferir o benefício por razões externas à sua capacidade de resolução, enquanto custodiado, viola os princípios da razoabilidade e ressocialização do preso.

Elucidou que a autoridade judiciária solicitou ao CIR que avaliasse se foram observadas pelo sentenciado as exigências nos prazos fixados na Portaria VEP, e, diante da informação de que o comprovante de residência não foi entregue até a data de 24-julho-2024, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o sistema prisional tem autonomia para regulamentar procedimentos administrativos inerentes às suas atividades e que, para organização da logística de fiscalização e operacionalização do benefício, é imprescindível que a atualização do endereço seja feita com antecedência.

Argumentou que a Portaria da VEP não menciona a necessidade de autenticação do comprovante de residência em cartório de notas para usufruto das saídas temporárias.

Acrescentou que o art. 3º da Portaria afirma que poderão usufruir das saídas temporárias os internos que, em cumprimento de pena em regime semiaberto, tenham recebido autorização do Juízo, por meio de decisão específica, e que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito administrativo ou judicial – e que o paciente obteve referida autorização judicial específica.

Aduziu, ainda, que o art. 3º, §5º, inciso II, da referida Portaria estabelece que administração penitenciária deve registrar expressamente a data de recebimento do comprovante para a atualização do endereço.

Logo, o setor administrativo deveria ter feito o registro de recebimento em 23-julho-2024, com anotação de pendência de apresentação da autenticação.

Consignou que o art. 8º da Portaria determina que os pedidos referentes à concessão de autorização para saídas temporárias em períodos e locais não previstos na Portaria serão apreciados pelo Juízo da VEP de forma individual, nos autos do Processo de Execução.

Defendeu a necessidade de tutelar os direitos fundamentais das pessoas que se encontram em cumprimento de pena, sem negar o desfrute da saída por motivos alheios ao paciente e que ele não poderia resolver recolhido ao cárcere.

Neste cenário, requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedido ao paciente o direito de usufruir a 5ª saída temporária, nos termos do art. 8º da Portaria VEP 002/2024.

A liminar foi indeferida (ID 62704517).

Informações prestadas (ID 62886224) A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pela não admissão da impetração, ou, caso conhecida pela denegação da ordem (ID 63077082). É o relatório.

Decido.

O pleito de usufruto de saída temporária, no período de 8-agosto-2024 até 12-agosto-2024, encontre-se prejudicado pelo decurso do tempo.

Registre-se, ainda, que a autoridade judiciária da VEP/DF já determinou a inclusão do nome do paciente na lista do próximo período de saídas temporárias.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente “habeas corpus”, pela perda superveniente do interesse, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 89, inciso III, do RITJDFT. 2.

Intimem-se. 3.

Arquivem-se.

Brasília, 21 de agosto de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
21/08/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:08

Recebidos os autos
21/08/2024 14:08

Determinado o arquivamento
20/08/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/08/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:42

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:41

Juntada de Informações prestadas
12/08/2024 16:04

Expedição de Ofício.
12/08/2024 14:03

Recebidos os autos
12/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/08/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 12:52

Desentranhado o documento
12/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
09/08/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 22:45

Recebidos os autos
09/08/2024 22:45

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 20:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/08/2024 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/08/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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