11/09/2025 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2025 20:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 12:46

Recebidos os autos
15/08/2025 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
07/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 17:08

Recebidos os autos
01/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
22/07/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
18/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 13:59

Recebidos os autos
30/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/06/2025 14:40

Recebidos os autos
26/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 05:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
19/06/2025 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

Isto posto, JULGOPROCEDENTEa denúncia, paraCONDENARa AcusadaMARILENE GOMES DO BRASIL, qualificada nos autos, nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Na terceira fase, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou de elevação da pena.

Por isso, mantenho a pena fixada, qual seja,01 (um) ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato, pena esta que tornodefinitiva, por não haver causas outras de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas.

A Ré MARILENE GOMES DO BRASIL cumprirá a pena emregime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual causa de isenção será analisada pelo Juízo das Execuções Penais.

A Ré MARILENE GOMES DO BRASIL, ao que consta, é primária (ID 235693222).

Portanto, entendo que suas condições subjetivas comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, de modo que, com base no art. 43 e seguintes, do Código Penal,substituo a pena privativa de liberdade por uma outra restritiva de direitos,pena esta a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais.
09/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:21

Recebidos os autos
06/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:21

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:38

Publicado Ata em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 02:58

Publicado Ata em 28/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22 de abril de 2025 às 14h50, nesta cidade de Taguatinga/DF, e na Sala de Audiências deste Juízo, o MM.

Juiz de Direito, Dr.

João Lourenço da Silva, comigo, Joselia Freires da Silva de Sousa, secretária, foi iniciada audiência por videoconferência com o uso do software Microsoft Teams (Plataforma Emergencial de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52) autos do processo nº 0702531-88.2024.8.07.0007, movido pelo Ministério Público contra MARILENE GOMES DO BRASIL.

Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).

Claúdio Henrique Portela do Rego, Promotor(a) de Justiça; a Dra.

Marina Pereira da Silva, OAB/DF 72.765 (Assistente de Acusação); a Dr(a).

Fabiana de Lourdes Silva, OAB/DF 38.764 (pela defesa da acusada) e a acusada.

Presente ainda, a testemunha Em segredo de justiça, que foi ouvida por meio audiovisual.

A ré foi interrogada nesta assentada.

A assitente de acusação na fase do art. 402 do CPP, solicitou o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de documentos e vídeos, o que foi deferido pelo MM.

Juiz.

A defesa e o MP nada requereram.

Após vistas dos autos para as partes apresentarem os memorias.

Presente a acadêmica de direito da faculdade UNILS, Andressa Gonçalves Leite, matrícula 709262.

Nada mais havendo, às 15h22, encerra-se o presente termo, que segue devidamente assinado eletronicamente pelo Magistrado após ciência e conformidade das partes com seu conteúdo.
26/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
23/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0702531-88.2024.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: MARILENE GOMES DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2025 14:50 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzlkZDhhM2QtYjNhNy00OGE1LWJhNTEtNjgzYjY3YjM3OTMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 8 de janeiro de 2025, 18:22:35.

JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral
08/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:50, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
05/12/2024 16:27

Expedição de Ata.
05/12/2024 16:09

Juntada de ata
05/12/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
05/12/2024 01:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:23

Expedição de Mandado.
03/12/2024 18:13

Expedição de Ofício.
03/12/2024 18:11

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0702531-88.2024.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: MARILENE GOMES DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2024 14:00 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTI0MWM2ZGUtOGU1OS00Y2I5LWEyOWItNTU3ZjVkYmFkNDI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 23 de agosto de 2024, 17:06:08.

JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral
24/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
20/08/2024 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:31

Recebidos os autos
09/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
22/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 07:22

Recebidos os autos
12/07/2024 07:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
11/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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