11/09/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:38

Decorrido prazo de IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO - CPF: *42.***.*53-07 (REPRESENTANTE) em 06/09/2024.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707703-02.2024.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO REPRESENTADO: ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA, JOAO PAULO SILVA DA CUNHA DECISÃO Trata-se de queixa-crime ofertada por IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO em desfavor de ÍTALO DE GUSMÃO BARROS TEIXEIRA e JOÃO PAULO SILVA DA CUNHA.

O Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime por ausência de pressuposto processual/condição para o exercício da ação penal e ausência de justa causa (ID 207864930). É o relato do necessário.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que a Querelante imputa ao Querelado ÍTALO o crime previsto no art. 147 do Código Penal, cujo processamento se dá mediante ação penal pública condicionada à representação.

Conforme salientado pelo Parquet, caso os fatos narrados venham a ser objeto de processo criminal, se dará, em obediência ao rito legal, por iniciativa do Ministério Público, via oferecimento da denúncia, a partir do procedimento instaurado por meio do boletim de ocorrência policial realizado na Delegacia de Polícia.

Ainda, nota-se que a peça acusatória não atende as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, o qual determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas.

Não menos importante, percebe-se que a procuração ID 207352749 não cumpre os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Ritos, uma vez que não contém menção específica ao fato criminoso, tampouco descreve, ainda que sucintamente, a conduta perpetrada pelos Querelados.

O eg.

TJDFT, acompanhando jurisprudência nacional, tem se manifestado acerca da necessidade de menção ao fato criminoso na procuração, ainda que de forma sucinta (Acórdão 1127076, 20181010004738APJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 25/9/2018, publicado no DJE: 1/10/2018.

Pág.: 853/854).

IX.

Recurso da parte querelante CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

X.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 82, §5º da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1269149, 07083404420198070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 12/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por fim, quanto ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, verifica-se que as palavras "cara de pau" e "incompetente", no contexto em que foram supostamente perpetradas, não permitem concluir que os Querelados buscaram atingir a honra da Querelante, pois aconteceram em meio discussão envolvendo questão societária, o que deve ser resolvida na seara competente.

A palavra da Querelante não foi corroborada por outros elementos de prova, sendo que o áudio apresentado pela vítima não permite concluir, com segurança, a consumação do supracitado delito.

Assim, não há outro caminho a ser trilhado a não ser a rejeição da queixa-crime, por inépcia, por ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal e por ausência de justa causa, com base no art. 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida, com fundamento no art. 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento do presente feito.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição, com as anotações de estilo.

Oportunamente, arquive-se o feito.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 21 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 18:39

Recebidos os autos
21/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:38

Rejeitada a queixa
19/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/08/2024 14:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 18:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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