21/11/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:27

Recebidos os autos
19/10/2023 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/10/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:49

Processo Desarquivado
18/10/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:46

Transitado em Julgado em 20/09/2023
08/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0708684-02.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIAO CLEITON DOS SANTOS REU: BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A., JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO, LUCAS DE PAULA MONTANINI, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA O réu LUCAS DE PAULA MONTANINI opôs embargos de declaração (ID 164841401) em face de sentença de ID 163880134.

Em suma, alegou omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos.

Intimada, a parte autora não apresentou resposta. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022).

Analisando a sentença embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, deixou de fixar honorários advocatícios.

Como a parte autora não recolheu custas para o prosseguimento do feito, percebe-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que determina o cancelamento de sua distribuição, conforme o art. 290 do CPC.

Assim, tendo em vista o próprio cancelamento da distribuição do feito, conclui-se que não houve efetivo exercício do direito de ação, não sendo possível inferir, portanto, pela concretização do direito de exceção e defesa, não havendo justificativa para a fixação de honorários advocatícios.

Ademais, sem a citação da parte ré, não houve angularização do feito e, consequentemente, inexistente a lide.

Isto posto, não há efetiva omissão no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente)
05/09/2023 15:50

Recebidos os autos
05/09/2023 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:44

Decorrido prazo de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708684-02.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIAO CLEITON DOS SANTOS REU: BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A., JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO, LUCAS DE PAULA MONTANINI, STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( ) AUTORA / ( x ) RÉ, ID nº 164841401, ( x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( x ) AUTORA / ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria/DF, 24 de julho de 2023 14:38:59. (Datada e assinada eletronicamente)
28/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:21

Recebidos os autos
30/06/2023 16:21

Indeferida a petição inicial
15/06/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/06/2023 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 06:12

Recebidos os autos
23/05/2023 06:12

Deferido em parte o pedido de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS - CPF: *11.***.*02-90 (AUTOR)
19/04/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/04/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
09/04/2023 19:48

Recebidos os autos
09/04/2023 19:48

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/02/2023 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 18:48

Recebidos os autos
27/01/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/01/2023 18:53

Decorrido prazo de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS - CPF: *11.***.*02-90 (AUTOR) em 29/11/2022.
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Intimação em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
21/10/2022 17:54

Recebidos os autos
21/10/2022 17:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/10/2022 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
14/10/2022 13:32

Juntada de Petição de agravo interno
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:55

Recebidos os autos
03/10/2022 18:55

Indeferido o pedido de DAMIAO CLEITON DOS SANTOS - CPF: *11.***.*02-90 (AUTOR)
29/09/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/09/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Publicado Decisão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 16:23

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 16:32

Recebidos os autos
23/09/2022 16:32

Determinada a emenda à inicial
21/09/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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