08/11/2024 20:09

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 18:15

Expedição de Ofício.
08/11/2024 18:06

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de WELBERT KEOMA SANTOS em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 09:02

Expedição de Ofício.
18/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:11

Conhecido o recurso de WELBERT KEOMA SANTOS (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 03:26

Recebidos os autos
10/09/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/09/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:18

Recebidos os autos
02/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
30/08/2024 15:44

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 23:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 10:11

Expedição de Ofício.
27/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

COMUTAÇÃO.

CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES IMPEDITIVOS.

NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA COMINADA NO CRIME IMPEDITIVO.

REQUISITO OBJETIVO.

NÃO PREENCHIMENTO.

TERMO INICIAL PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO.

DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO.

Havendo o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o parágrafo único, do artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, veda a concessão do indulto natalino a apenados que não tenham cumprido 2/3 da pena de crimes impeditivos.

Não se pode computar, no cálculo para cumprimento da pena do crime equiparado ao hediondo, período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar “crédito de pena” ao condenado, o que significa que o tempo de pena cumprida anteriormente não pode ser considerado para fins de atendimento do requisito objetivo para comutação em relação a esse delito.

Assim, presente o concurso de crimes comuns e crime de tráfico de drogas, o requisito objetivo deve ser aferido a partir da data de cometimento do delito impeditivo.

Precedentes.
24/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:04

Conhecido o recurso de WELBERT KEOMA SANTOS (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:15

Recebidos os autos
17/07/2024 21:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
17/07/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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