01/07/2025 10:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746223-29.2022.8.07.0001 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: E.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: KLAUS REITZ DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

SUBMISSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.

MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS.

LEI 14.454/2022.

DEVER DE FORNECIMENTO.

NEGATIVA ILÍCITA.

DANO MORAL.

INCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula n. 608/STJ). 2.

O caso concreto se enquadra nos requisitos do art. 10, §13, da Lei 9.656/1996, incluído pela Lei 14.454/2022, que estabelece critérios de forma a permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 3.

O médico responsável pelo acompanhamento clínico é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao caso específico, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à técnica mais apropriada a seu quadro.

Precedentes. 4.

A negativa de custeio do medicamento ocorreu de forma ilícita, ensejando a reparação pelos danos morais suportados pela parte ré. 5.

Recurso conhecido e provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 10 e 12, ambos da Lei 9.656/1998, e 4º, inciso VII, da Lei 9.961/2000, ao argumento de que a ANS (Agência Nacional da Saúde) não prevê cobertura para a realização do exame do ora recorrido, sendo indispensável a observância ao rol elaborado pelo mencionado órgão, sem qualquer excepcionalidade, razão pela qual entende que não deve ser condenada ao custeio integral das despesas relativas ao tratamento pleiteado; c) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, porquanto entende que não deveria ter sido incumbida a custear tratamentos que não se encontram previstos no contrato entabulado entre as partes, não sendo viável a ampliação da cobertura para abrigar o custeio integral de tratamento médico sem previsão legal e contratual; d) artigos 355 e 373, inciso I, ambos do CPC, asseverando que seria necessária a dilação probatória.

Requer que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923, Rafael D’Alessandro Calaf, OAB/DF 17.161 e Sthefani Brunella Reis, OAB/DF 58.655.

Em contrarrazões, o recorrido pugna a condenação da recorrente ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 10 e 12, ambos da Lei 9.656/1998, e 4º, inciso VII, da Lei 9.961/2000.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

No que diz respeito ao pedido, em contrarrazões, de condenação da recorrente ao pagamento das despesas processuais e sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, indefiro o pleito de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
12/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:40

Recebidos os autos
11/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 17:40

Recebidos os autos
11/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/10/2024 17:40

Recurso especial admitido
11/10/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/10/2024 09:38

Recebidos os autos
11/10/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746223-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/09/2024 05:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 05:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 05:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/09/2024 11:50

Recebidos os autos
15/09/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:04

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:36

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2024 15:58

Juntada de Certidão de julgamento
13/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:27

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 20:55

Recebidos os autos
04/06/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/06/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 23:24

Recebidos os autos
20/05/2024 23:24

em cooperação judiciária
02/05/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/04/2024 15:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
18/04/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 23:04

Recebidos os autos
02/02/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 08:59

Recebidos os autos
29/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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