05/09/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:29

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0734955-75.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA AMELIA CARNEIRO NOVAIS SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que ANA AMELIA CARNEIRO NOVAIS cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 141220909).

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação ID 207996543.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de ANA AMELIA CARNEIRO NOVAIS, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Em tempo, revogo a decisão que recebeu a denúncia (ID 201644502).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 21 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
22/08/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:48

Recebidos os autos
21/08/2024 18:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 16:59

Recebidos os autos
02/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/08/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:24

Recebidos os autos
01/08/2024 15:24

Outras decisões
01/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:45

Expedição de Mandado.
24/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2024 16:42

Recebidos os autos
24/06/2024 16:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/06/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:16

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/06/2024 16:14

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:50

Recebidos os autos
17/06/2024 15:50

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
15/06/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
13/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 20:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:09

Juntada de Certidão
05/02/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:23

Expedição de Mandado.
23/01/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:55

Recebidos os autos
22/01/2024 15:55

Deferido o pedido de #Oculto#.
22/01/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/01/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:47

Recebidos os autos
12/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:09

Recebidos os autos
21/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/11/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:01

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:01

Expedição de Mandado.
12/12/2022 21:26

Recebidos os autos
12/12/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/12/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:44

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/11/2022 15:16

Recebidos os autos
03/11/2022 15:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/10/2022 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:41

Recebidos os autos
30/09/2022 15:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/09/2022 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
24/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 17:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:51

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002595-58.2018.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Angelo Marcio do Nascimento

Advogado: Klebes Rezende da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2019 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0715829-17.2024.8.07.0018

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Hernani de Castro Oliveira

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0746223-29.2022.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Klaus Reitz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0746223-29.2022.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo da Silva Cavalcante

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0746223-29.2022.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Em Segredo de Justica

Advogado: Elaine de Almeida Ribeiro Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 11:42

Exibir Processo