13/06/2025 14:02

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:00

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IZA DE FREITAS FONSECA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0717576-93.2024.8.07.0020 EMBARGANTE: MARIA IZA DE FREITAS FONSECA, OSNANDO FERREIRA MARIANO EMBARGADO: OSNANDO FERREIRA MARIANO, MARIA IZA DE FREITAS FONSECA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal – CF/88, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Contudo, o recurso especial não comporta conhecimento, por ser inadmissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei n. 9.099/95. É cediço que o art. 105, III, da CF/88, admite a interposição da espécie recursal em questão unicamente contra julgados exarados por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

Na hipótese, os acórdãos recorridos foram proferidos por turma recursal, que não possui status de tribunal, apesar de sua natureza colegiada.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado: Súmula n. 203 STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial de ID 71786305 por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento.

Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 20 de maio de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
20/05/2025 16:40

Não conhecido o recurso de Recurso especial de MARIA IZA DE FREITAS FONSECA - CPF: *80.***.*94-72 (EMBARGADO)
16/05/2025 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de OSNANDO FERREIRA MARIANO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de OSNANDO FERREIRA MARIANO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:46

Recebidos os autos
15/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
15/05/2025 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:42

Recebidos os autos
11/04/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:35

Juntada de intimação de pauta
27/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 19:05

Recebidos os autos
24/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/03/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA IZA DE FREITAS FONSECA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:33

Recebidos os autos
12/03/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/03/2025 15:29

Recebidos os autos
06/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/03/2025 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IZA DE FREITAS FONSECA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de OSNANDO FERREIRA MARIANO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 22:18

Recebidos os autos
18/02/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/02/2025 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:36

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:36

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 11:52

Recebidos os autos
07/02/2025 13:57

Conhecido o recurso de MARIA IZA DE FREITAS FONSECA - CPF: *80.***.*94-72 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IZA DE FREITAS FONSECA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
13/01/2025 15:22

Recebidos os autos
13/01/2025 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/01/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 14:37

Recebidos os autos
19/12/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/12/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:22

Recebidos os autos
18/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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