25/09/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 19:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:17

Recebidos os autos
25/09/2024 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
25/09/2024 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/09/2024 08:40

Transitado em Julgado em 13/09/2024
25/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734774-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

S.

B., M.

A.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: FABIOLA CHRISTINE SILVA BAHOUTH REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DESPACHO Acolho, como desistência quanto ao processamento da apelação interposta, a manifestação de ID 211659675.

Certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, após, observadas as cautelas de praxe.

Cientifique-se o Ministério Público. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
20/09/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:15

Recebidos os autos
19/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 20:45

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:40

Recebidos os autos
23/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/08/2024 10:55

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734774-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

A.

S.

B., M.

A.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: FABIOLA CHRISTINE SILVA BAHOUTH REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por M.

A.

S.

B. e D.

A.

S.

B., menores assistidos por sua genitora, em face do CENTRO EDUCACIONAL D’ PAULA - CEDEP, partes qualificadas.

Narram os autores que cursariam, atualmente, o terceiro ano do ensino médio, tendo sido aprovados em processo seletivo para curso superior de Direito e Publicidade, oferecido pelo IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.

Verberam que a instituição de ensino superior exige, como requisito para a matrícula, a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (declaração de conclusão), além do respectivo histórico escolar, razão pela qual se tornaria imperiosa a realização, com urgência, pela escola requerida, das provas aplicadas para o EJA, a fim de que se pudesse emitir, na mesma data, a Declaração de Conclusão do Ensino Médio.

Nesse contexto, requereram provimento liminar, a fim de arredar a negativa e determinar à ré que os submetam aos exames de conclusão, e, em caso de aprovação, emita os respectivos certificados de conclusão do ensino médio, medida a ser confirmada em sede exauriente.

Instruíram a inicial com os documentos de ID 208040389 a ID 208040364. É o relatório do necessário.

Decido.

O feito comporta julgamento liminar de improcedência, nos termos do que preconiza o art. 332, inciso II, do CPC.

Em apreciação meritória da pretensão, registro que negativa da instituição de ensino demandada buscou arrimo em regra do artigo 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, e em óbice erigido pelo artigo 77, II, da Resolução 2/2023 do Conselho de Educação do Distrito Federal, porquanto não estaria atendido, pelos postulantes, o requisito objetivo (idade mínima de 18 anos).

Com efeito, na esteira do entendimento jurisprudencial anteriormente dominante, a aprovação em difícil e concorrido processo seletivo para curso superior, de jovem menor de idade e já na iminência de concluir o ensino médio, corroborada por um histórico escolar de excepcional rendimento, se prestaria a demonstrar que restariam, excepcionalmente, atingidos o desenvolvimento intelectual e a maturidade necessários ao ingresso em instituição de ensino superior de reconhecida idoneidade.

Afastava-se, em tais casos específicos, o requisito meramente etário, para permitir o antecipado ingresso no ensino superior.

Entretanto, a matéria permanecia amplamente controvertida entre os juízos cíveis, a ensejar situação de insegurança jurídica e risco para a isonomia, notadamente em face do caráter sabidamente satisfativo da providência liminar, dotada de consequências imediatas e efeitos práticos irreversíveis.

Nesse contexto, sobreveio a afetação, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1127, em que restou recentemente firmado entendimento que caminha no sentido oposto àquele trazido na tese sustentada pela parte autora.

Com efeito, no julgamento do aludido recurso repetitivo, assentou a Corte Superior a seguinte tese: É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a orientação – inequívoca - da colenda Corte Superior, emanada por meio de instrumento próprio e que pretendeu unificar o entendimento a ser conferido, de forma isonômica, em situações assemelhadas, de modo a salvaguardar a segurança jurídica.

Com isso, impera concluir que a negativa da instituição de ensino, à luz do entendimento já externado, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, estaria a comportar manutenção, posto que amparada em óbice considerado legítimo (LDB - arts. 37 e 38) e no regulamento editado (Res. 02/2023/CEDF).

A recente decisão, proferida, pelo colegiado próprio, no bojo de um incidente específico e que pretendeu pacificar o tratamento do tema no âmbito nacional, ainda que não tenha transitado em julgado, externou, de forma inequívoca, o atual e prevalente posicionamento da Corte.

Registre-se que a publicação do acórdão paradigma se deu em 13/06/2024, autorizando, portanto, nos termos do disposto no art. 1.040, inciso III, o julgamento do feito, com a aplicação da tese firmada.

Impositiva, portanto, a observância – de forma isonômica - da regra prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o exame supletivo de conclusão do ensino médio tem por objetivo alcançar jovens e adultos que, por alguma circunstância, não puderam cursar, na idade própria, as respectivas séries, exigindo-se a idade mínima de 18 (dezoito) anos para viabilizar a matrícula nos cursos supletivos e, assim, possibilitar a realização do exame de conclusão da graduação.

Ao cabo do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, arcarão os requerentes com o pagamento das custas finais, se houver.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não ofertada defesa técnica.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Cientifique-se o Parquet.

Transitada em julgado, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
21/08/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:36

Recebidos os autos
20/08/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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