17/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 12:54

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA MACEDO DE SOUSA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709084-48.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE CRISTINA MACEDO DE SOUSA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A promovente noticiou, em síntese, que contratou empréstimos junto ao banco réu, em que lhe foi imposta a contratação de seguro prestamista, havendo cobrança de forma indevida no valor de R$ 24.226,56, o qual foi pleiteado, em dobro, ao final, além do pedido de condenação da demandada na obrigação de cancelar as apólices.

O banco contestou os pedidos (ID 205008281).

Delineado este contexto, tenho que o pleito inaugural não merece prosperar, notadamente porque a autora não nega que tenha firmado as PROPOSTAS DE ADESÃO DE SEGURO PRESTAMISTA (IDs 199141593, 199141594, 199145245 e 199145246) nas quais constam as informações sobre o prêmio total, vigência, garantias, riscos excluídos, declaração pessoal de saúde e atividade, bem como uma autorização para debitar o prêmio do seguro prestamista na conta-corrente, de modo que os documentos apresentados atestam a ciência inequívoca da parte autora a respeito do contrato celebrado e sua finalidade, tendo o dever de informação restado suficientemente atendido.

Outrossim, a alegação de venda casada também não prospera, sobretudo porque as propostas de adesão foram apresentadas de forma autônoma e em instrumento distinto, bem como que nela consta a informação de que “A contratação do seguro é opcional”.

Ademais, nas cédulas de crédito bancário convergidas aos autos (cláusula VIGÉSIMA PRIMEIRA) também consta a previsão de que “É facultada ao EMITENTE a contratação de Seguro Prestamista em valor equivalente ao valor desta Cédula, com cláusula beneficiária em favor do CREDOR.

Parágrafo Primeiro: no caso do EMITENTE optar pela contratação do Seguro Prestamista, o CREDOR faculta ao EMITENTE o direito de livre escolha da instituição Seguradora”.

Destarte, a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Logo, os efeitos do contrato outrora celebrado têm de necessariamente ser reconhecidos, especialmente porque menciona EXPRESSAMENTE a ciência e concordância do contratante/autor quanto aos termos do produto/serviço contratado, não tendo sido evidenciada nenhuma abusividade a macular a contratação voluntária.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:14

Recebidos os autos
23/08/2024 11:14

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/07/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:07

Recebidos os autos
18/07/2024 12:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 13:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:06

Recebidos os autos
06/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/06/2024 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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