02/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:19

Juntada de guia de recolhimento
31/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:47

Juntada de carta de guia
27/03/2025 12:02

Expedição de Carta.
27/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:00

Expedição de Ofício.
27/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:40

Expedição de Ofício.
27/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:36

Expedição de Ofício.
25/03/2025 21:44

Recebidos os autos
25/03/2025 21:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 14:03

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 11:47

Recebidos os autos
19/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:16

Recebidos os autos
05/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/12/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 18:33

Recebidos os autos
25/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 20:39

Recebidos os autos
21/11/2024 20:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:45

Recebidos os autos
12/11/2024 11:45

Embargos de declaração não acolhidos
12/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:23

Juntada de laudo
30/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:54

Recebidos os autos
30/10/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
17/10/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 11:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700548-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

Brasília/DF, 02 de outubro de 2024 SAMIRA CORREIA DIAS 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
02/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:56

Expedição de Ofício.
04/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 17:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700548-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DIAS SOUZA DA SILVA DECISÃO Nos termos da doutrina processual penal mais abalizada, aplica-se ao processo penal o princípio da taxatividade recursal, sendo cabível recurso tão somente nas exatas hipóteses previstas em lei.

Com efeito, essa taxatividade encontra lastro na necessidade de prestigiar a segurança jurídica e a duração razoável do processo, notadamente por conta da elevada importância dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais e processuais penais.

Nesse sentido é o entendimento de Renato Brasileiro de Lima (2024, pág. 1608): “Para que a parte possa se insurgir contra determinada decisão judicial, há necessidade de se verificar a previsão legal de recurso contra tal decisão, isto é, a possibilidade de revisão das decisões judiciais deve estar prevista em lei.

Os recursos dependem, portanto, de previsão legal, do que se conclui que o rol dos recursos e as hipóteses de cabimento configuram um elenco taxativo.

Isso porque, segundo a doutrina, “na tentativa de equilibrar as garantias do valor justiça e do valor certeza, não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica”” No caso específico do recurso em sentido estrito, as hipóteses de cabimento são trazidas pelo art. 581 do Código Penal, dispositivo este que não contempla a impugnação da decisão que afasta questões preliminares e recebe a denúncia.

Forte nessas premissas, por se tratar de recurso flagrantemente incabível, inadmito o recurso em sentido estrito interposto.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
30/08/2024 16:51

Recebidos os autos
30/08/2024 16:51

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
30/08/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:42

Expedição de Ofício.
23/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:43

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:36

Expedição de Ofício.
22/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:00

Intimação

No mais, a denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 14/2024 – 38ª DP/PCDF.

Dessa forma, como a materialidade e os indícios de autoria emergem em condições suficientes, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2024 às 17h50.Nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, o réu (preso por outro processo) participará da assentada de instrução por videoconferência.

Quanto aos demais participantes, Ministério Público, Defesa e testemunhas deverão participar do ato na forma presencial.

Intimem-se.Cite-se.

Requisite-se.

Intimem-se.
21/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 17:50, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/08/2024 13:33

Recebidos os autos
21/08/2024 13:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/08/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
07/08/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 05:38

Juntada de laudo
18/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:45

Expedição de Ofício.
19/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:23

Recebidos os autos
17/06/2024 18:23

Determinada a quebra do sigilo telemático
17/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:26

Recebidos os autos
06/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:14

Recebidos os autos
11/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
10/01/2024 11:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/01/2024 10:47

Expedição de Alvará de Soltura .
09/01/2024 15:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/01/2024 15:44

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 10:09

Juntada de gravação de audiência
09/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 06:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/01/2024 04:15

Juntada de laudo
09/01/2024 03:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/01/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/01/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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